SINJ-DF

PORTARIA Nº 219 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre numeração e autuação de processos.

O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo Artigo 1°, incisos II e III e artigo 91, inciso IV, do Regimento aprovado peto Decreto n° 2978, de 14 de agosto de 1975, combinados com o artigo 1º parágrafo 3°, do Decreto n° 3143, de 13 de janeiro de 1976,

RESOLVE:

1 - Ficam autorizados a autuar processos os órgãos de comunicação administrativa, relacionados no Anexo que acompanha a presente Portaria.

2. A numeração dos processos obedecerá às faixas numéricas estabelecidas no Anexo a que se refere o item anterior.

3. A presente autorização terá validade para os anos subsequentes, retornando-se, no começo de coda ano, ao número inicial da respectiva faixa numérica.

4. Não serão renumerados, no Âmbito do Distrito Federal, os processos autuados pelos árgãos constantes desta Portaria.

5. A presente Portaria integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal nos termos do artigo 5°, do Decreto de 21 de dezembro de 1971.

6. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1977 , revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1976

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Secretário de Administração

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 219-SEA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 21/12/1976