SINJ-DF
LEI N° 1.328, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI N° 1.328, de 26 DE DEZEMBRO DE 1996
DODF DE 22.01.1997

Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar a área que especifica para uso dos artesãos do Distrito Federal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Governo do Distrito Federal fica autorizado a destinar a área localizada ao redor da torre de televisão do Eixo Monumental, onde funciona a Feira de Artesanato da Torre, ao uso prioritário dos artesãos do Distrito Federal e Entorno, para a venda de seus produtos artesanais nos dias de sábado, de domingo e feriados e nas férias escolares.

Art. 1° A Feira de Artesanato de Brasília será configurada conforme o projeto da Secretaria de Turismo denominado Colméia ou outro com as mesmas características, no espaço físico que ocupa na área da Torre de Televisão.

(ALTERADO - Lei nº 1.582, de 22 de julho de 1997)

§ 1° Considera-se artesão a pessoa natural que produz algum trabalho manual ou produto artesanal sem auxílio ou participação de terceiros, assalariados ou não.

§ 2° Produto artesanal é aquele proveniente de trabalho realizado pelo artesão e vendido ao consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido.

§ 3° Os produtos artesanais comercializados estarão isentos Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos termos do art. 1º do Decreto nº 11.668, de 30 de junho de 1989, do Governo do Distrito Federal, e do inciso XXXIV do art. 1º do Decreto nº 13.715, de 27 de dezembro de 1991, também do Governo do Distrito Federal.

§ 4° Ouvida a comunidade dos artesãos diretamente interessados, o Poder Executivo disporá sobre o funcionamento da feira em todos os dias da semana.

(ALTERADO - Lei nº 1.582, de 22 de julho de 1997)

Art. 2° Fica assegurada a permanência dos artesãos que, à data da publicação desta Lei, atuem no local definido no art. 1º.

Art. 3° Será criado pelo Governo do Distrito Federal um corpo administrativo responsável pela gerência e manutenção do local, composto paritariamente por um coordenador geral, três representantes do Governo do Distrito Federal e três representantes indicados pelos artesãos da torre de televisão.

§ 1° O coordenador geral será indicado pelo órgão responsável pelas atividades de turismo no Distrito Federal.

§ 2° O regulamento da Feira de Artesanato da Torre de Televisão de Brasília será submetido à análise e à aprovação do corpo administrativo referido no caput.

Art. 4° Cabe ao Governo do Distrito Federal manter a infra-estrutura adequada para atendimento aos turistas visitantes do local.

Art. 5° O Governo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília

GERALDO MAGELA