SINJ-DF
LEI Nº 1.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI Nº 1.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
DODF DE 16.12.1996

Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras as providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:  

Art. 1° É proibida a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos.

Parágrafo Único - A carteira de identidade é o documento comprobatório de idade do comprador.

Art. 2° O Governo do Distrito Federal organizará campanhas educativas sobre o alcance desta Lei.

Art. 3° A inobservância do disposto neta Lei sujeita os infratores às penalidades de:

I - multa;

II - interdição da atividade comercial;

III - cassação do alvará de funcionamento.

Art 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE