SINJ-DF

LEI N° 1.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18301 de 05/06/1997

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Lúcia Carvalho e Adão Xavier)

Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências

0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - E proibida a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos.

Parágrafo único - A carteira de identidade é o documento comprobatório da idade do comprador.

Art. 2° - O Governo do Distrito Federal organizará campanhas educativas sobre o alcance desta Lei.

Art. 3° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades de:

I - multa;

II - interdição da atividade comercial;

III - cassação do alvará de funcionamento. 

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 dezembro de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 16/12/1996 p. 10281, col. 2