SINJ-DF
LEI N° 1.276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

LEI N° 1.276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
DODF DE 23.12.1996 

Autoriza a implantação da Biblioteca Pública da Candangolândia - RA XIX.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6º, DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Biblioteca Pública da Candangolândia - Região Administrativa XIX.

Art. 2º A biblioteca pública será vinculada à Administração Regional da Candangolândia.

Art. 3º A comunidade cultural local e suas entidades representativas serão ouvidas sobre a escolha do endereço para a instalação da biblioteca pública.

Art. 4° Cabe à Secretaria de Cultura e Esporte tomar as providências necessárias à criação, à instalação e ao funcionamento da biblioteca pública.

Art. 5º A implementação desta Lei dependerá de prévia consignação de dotações específicas no orçamento do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília

GERALDO MAGELA