SINJ-DF

LEI N° 1.207, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)

Determina a sinalização no chão de obstáculos suspensos em edifícios e logradouros de uso público para orientação de deficientes visuais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Os equipamentos instalados em edifícios e logradouros de uso público que se encontrem suspensos ou sejam sustentados por hastes, cuja base esteja a menos de dois metros do piso, serão sinalizados no chão para orientação de deficientes visuais que usam bengalas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se especialmente a:

I - toldos e faixas de propaganda suspensos no passeio público;

II - caixas de correio ou telefones públicos;

III - placas de sinalização em geral;

IV - escadas ou rampas sem vedos;

V - extintores de incêndio fixados em paredes;

VI - guaritas suspensas do solo.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 30/09/1996 p. 8086, col. 1