SINJ-DF
LEI Nº 1.186, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

LEI Nº 1.186, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
DODF DE 16.09.1996

Dispõe sobre a implantação de estacionamento na área que menciona.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica destinada a estacionamento de veículos uma faixa de 6m (seis metros) de largura ao longo das vias W1 Norte e Sul e L1 Norte e Sul da Região Administrativa I, sem prejuízo das unidades imobiliárias existentes.

 

Parágrafo Único - A destinação de que trata o caput fica condicionada a apreciação em audiência pública, conforme o disposto no art. 362 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 13 de setembro de 1996.

108º da República e 37º de Brasília

 

CRISTOVAM BUARQUE