SINJ-DF

LEI N° 1.186, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)

Dispõe sobre a implantação de estacionamento na área que menciona

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica destinada a estacionamento de veículos uma faixa de 6m (seis metros) de largura ao longo das vias W1 Norte e Sul e L1 Norte e Sul da Região Administrativa I, sem prejuízo das unidades imobiliárias existentes.

Parágrafo único - A destinação de que trata o caput fica condicionada à apreciação em audiência pública, conforme o disposto no art. 362 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180 de 16/09/1996 p. 7641, col. 2