SINJ-DF
LEI N° 1.146, DE 11 DE JULHO DE 1996

LEI N° 1.146, DE 11 DE JULHO DE 1996
DODF DE 12.07.1996

Dispõe sobre a introdução da educação ambiental como conteúdo das matérias, atividades e disciplinas curriculares do 1° e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal.


A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1° A educação ambiental é conteúdo obrigatório das matérias, atividades e disciplinas curriculares do 1° e 2° graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal e terá tratamento multidisciplinar e interdisciplinar.

Art. 2° O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, promoverá a revisão dos conteúdos e das grades curriculares das matérias, disciplinas e práticas de ensino.

Art. 3° A formação, o treinamento e a reciclagem dos professores, consultores, técnicos e servidores do sistema de ensino público do Distrito Federal, bem como de outros órgãos governamentais, para a implementação desta Lei serão realizados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. A instalação de oficinas de reciclagem e a reutilização de materiais serão estimuladas.

Art. 4° O intercâmbio com organismos nacionais e internacionais será incentivado com o objetivo de aprimorar a qualificação técnica dos recursos humanos que atuem em educação ambiental.

Art. 5° O Poder Executivo realizará permanente investigação e experimentação quanto ao conteúdo, aos métodos educacionais e às estratégias de organização e transmissão de conhecimento da educação e da formação ambientais, para o aperfeiçoamento gradativo dos procedimentos pedagógicos.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias e adequará o Plano de Ensino do Distrito Federal às determinações nela constantes.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1996
108º da República e 37º de Brasília

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