SINJ-DF
LEI Nº 1.131, DE 10 DE JULHO DE 1996

LEI Nº 1.131, DE 10 DE JULHO DE 1996
DODF DE 11.07.1996

Determina a divulgação de chamamentos ecológicos e de instruções para reciclagem nas embalagens de produtos industrializados ou embalados no Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° É obrigatória a divulgação de chamamentos ecológicos que incentivem a preservação da natureza e do meio ambiente nas embalagens de produtos industrializados ou embalados no Distrito Federal.

Art. 2° As embalagens devem conter ainda instruções sobre sua reciclagem e a do respectivo produto.

Art. 3° As instruções de reciclagem e os chamamentos ecológicos devem ser escritos de forma legível e em local de fácil percepção.

Art. 4° O descumprimento desta Lei implica o recolhimento do produto exposto à venda e multa equivalente a 100 (cem) Unidades Padrão do Distrito Federal - UPDF.

Art. 5° Toda a arrecadação proveniente das multas aplicadas será destinada ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal - FUNAM.

Art. 6° As indústrias e estabelecimentos similares têm o prazo de cento e oitenta dias para adequar-se ao disposto nesta Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1996
108º da República e 37º de Brasília


CRISTOVAM BUARQUE