SINJ-DF
LEI Nº 1.126, DE 10 DE JULHO DE 1996

LEI Nº 1.126, DE 10 DE JULHO DE 1996
DODF DE 11.07.1996

 

Dispõe sobre a adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática para operação por deficientes visuais.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, observada a legislação, promoverá a adaptação de seus sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas portadoras de deficiência visual.

 

Art. 2° As despesas com as adaptações dos equipamentos correm à conta do orçamento de cada um dos Poderes do Distrito Federal.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 10 de julho de 1996

108º da República e 37º de Brasília

 

CRISTOVAM BUARQUE