SINJ-DF

LEI N° 1.126, DE 10 DE JULHO DE 1996

(Autor do Projeto: Deputado José Edmar)

Dispõe sobre a adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática para operação por deficientes visuais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, observada a legislação, promoverá a adaptação de seus sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 2° - As despesas com as adaptações dos equipamentos correm à conta do orçamento de cada um dos Poderes do Distrito Federal.

Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 138 de 02/08/1996 p. 5625, col. 2