SINJ-DF
LEI Nº 1.094, DE 29 DE MAIO DE 1996

LEI Nº 1.094, DE 29 DE MAIO DE 1996
DODF DE 31.05.1996

Proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em unidades de ensino e de saúde, públicas ou privadas.


O Governador do Distrito Federal, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa a título de estacionamento em todas as unidades de ensino e de saúde, privadas ou públicas, do Distrito Federal.

Art. 2º O descumprimento do art. 1º. sujeitará os infratores a multa diária de 10 UPDF e, em caso de reincidência, à cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1996
108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE