DECRETO Nº 41.097, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do Processo SEI 00391-00003315/2020-78, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos na estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental os cargos relacionados no Anexo II, acrescidos das respectivas unidades administrativas.

Art. 4º Compete ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 41.097, de 10 de agosto de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (Código SIGRH: 02900592) - GABINETE - Assessor de Projetos Estratégicos, CNE-07, 01 (código SIGRH: 02900595); Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 02900596) - PROCURADORIA JURÍDICA - Chefe, CPE-03, 01 (código SIGRH: 02900597) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-06, 01 (código SIGRH: 00000682) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH: 02900619) - UNIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH: 02900609) - SECRETARIA-GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 02900621) - GERÊNCIA DE ESCRITÓRIO DE PROCESSOS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 02900634) - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO II - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 02900671) - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO II - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 02900648) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - DIRETORIA DE PROJETOS, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH: 02900701) - NÚCLEO DE PROJETOS E OBRAS - Chefe, CC-06, 01 (código SIGRH: 02900702) - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH: 02900703) - DIRETORIA DE IMPLANTACAO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIARIA - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 02900685); Administrador de Parques, CC-06, 01 (código SIGRH: 02900687) - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO I - Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH: 02900689) - DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 02900704); Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 02900705) - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH: 02900707); Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH: 02900708) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH: 02900717) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH: 02900726) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE FINANÇAS - Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH: 02900715).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 41.097, de 10 de agosto de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - PROCURADORIA JURÍDICA - Chefe, CNE-03, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 - ASSESSORIA DE PROCESSOS - Chefe, CC-08, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-07, 01 - SECRETARIAGERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO - Assessor, CC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO II - Assessor, CPC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO I - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO E FAUNA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CPE-07, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE PARQUES - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE FINANÇAS - NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO - Assessor Técnico, CC-04, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151 de 11/08/2020 p. 3, col. 2