SINJ-DF
LEI Nº 1.039, DE 26 DE MARÇO DE 1996

            LEI Nº 1.039, DE 26 DE MARÇO DE 1996
DODF DE 03.04.1996

 

Autoriza o Poder Executivo a construir cadeias públicas e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir cadeias públicas nas regiões administrativas do Distrito Federal.

 

§ 1º As cadeias públicas são estabelecimentos de regime fechado, destinadas à custódia do preso provisório.

 

§ 2º Na cadeia pública haverá unidades independentes para a mulher.

 

§ 3º As presidiárias serão asseguradas condições para permanecer com os filhos durante o período de amamentação.

 

Art. 2º As cadeias públicas, além do pessoal de vigilância e segurança e do pessoal administrativo, contarão com equipe interdisciplinar de observação.


Parágrafo Único - A vigilância e a segurança das cadeias públicas serão exercidas pela Polícia Militar e pelos agentes penitenciários da Polícia Civil.

 

Art. 3º As cadeias públicas, além de toda infra-estrutura necessária, contarão com quadra poliesportiva, locais para a guarda militar e para os agentes penitenciários, dependências para administração, assistência médica, gabinete odontológico, ensino, serviços gerais e visita de familiares, bem como com almoxarifado, celas individuais, alojamento coletivo e biblioteca.


Parágrafo Único - As cadeias públicas disporão, ainda, de sala para advogados e gabinete para equipe interdisciplinar de observação ou de tratamento.

 

Art. 4º Aplica-se às cadeias públicas as disposições contidas na Lei federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984, com a adequada adaptação ao regime do estabelecimento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 26 de março de 1996
108º da República e 36º de Brasília

 

GERALDO MAGELA