SINJ-DF
LEI Nº 1.006, DE 10 DE JANEIRO DE 1996

LEI Nº 1.006, DE 10 DE JANEIRO DE 1996
DODF DE 11.01.1996

REPUBLICADA NO DODF DE 26.04.1996

 

Dispõe sobre a fiscalização de vias e logradouros públicos visando à higienização das áreas urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica restabelecida ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF - a competência prevista na alínea "i" do inciso X do artigo 1º da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, no que se refere à fiscalização de vias e logradouros públicos, visando à higienização das áreas urbanas do Distrito Federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 617, de 14 de dezembro de 1993.

 

Art. 2º Fica o Diretor Geral do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal autorizado a designar servidores do Quadro de Pessoal da Autarquia o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 3º No exercício da competência conferida por esta Lei, fica o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal autorizado a aplicar todas as sanções previstas em lei, especialmente as cominadas na Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 bem como as normas do processo administrativo-fiscal, de conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 4º O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal expedirá as normas complementares necessárias à aplicação desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 10 de janeiro de 1996
108º da República e 36º de Brasília

 

CRISTOVAM BUARQUE