SINJ-DF
LEI Nº 1.005, DE 09 DE JANEIRO DE 1996

LEI Nº 1.005, DE 09 DE JANEIRO DE 1996

DODF DE 10.01.1996

 

Dispõe sobre proibição de comercialização de tintas em "spray" e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens tipo "spray", em todo o Distrito Federal, sem o devido cadastramento do consumidor.

 

Art. 2º As pessoas jurídicas que comercializam, distribuem ou utilizam os produtos de que trata o artigo anterior deverão cadastrar-se junto a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, além de manter documentação específica sobre todas as operações comerciais realizadas, onde são identificados os compradores dos referidos produtos.

 

Art. 3º A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal manterá cadastro de registro das pessoas jurídicas que operam com os referidos produtos para possibilitar investigações de vandalismo praticados com o uso de tais produtos.

 

Art. 4º É vedada a venda, cessão ou doação, a menores de 18 (dezoito) anos, de tintas e outros produtos de pinturas.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o infrator as penalidades previstas na legislação vigente.

 

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

 

Art. 7º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará a aplicação desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 09 de janeiro de 1996
108º da República e 36º de Brasília

 

CRISTOVAM BUARQUE