SINJ-DF
LEI Nº 955, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

LEI Nº 955, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995
DODF DE 22.11.1995

Dispõe sobre a prestação de serviço de limpeza urbana no Distrito Federal e dá outras providências.


O Governador do Distrito Federal, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Serviço de Limpeza urbana no Distrito Federal, de caráter essencial, será exercido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e, de forma complementar, mediante convênios.

Parágrafo único - Os convênios a serem firmados, na forma desta Lei, serão efetuados exclusivamente com associações e com sindicatos de trabalhadores de baixa renda.

Art. 1º A execução dos serviços prestados, na forma do artigo anterior, quando executados por entidades conveniadas, estarão sujeitos à supervisão, fiscalização e controle do SLU/DF.

Art. 3º Fica concedida isenção de taxa de limpeza urbana aos proprietários de residências integrantes das associações de moradores participantes do serviço de limpeza e conservação da área urbana objeto de convênio com o Serviço de Limpeza urbana – SLU.
(INSERIDO - Lei nº 1.859, de 15 de janeiro de 1998)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(RENUMERADO - Lei nº 1.859, de 15 de janeiro de 1998)

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
(RENUMERADO - Lei nº 1.859, de 15 de janeiro de 1998)

Brasília, 21 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE