SINJ-DF
LEI Nº 887, DE 21 DE JULHO DE 1995

LEI Nº 887, DE 21 DE JULHO DE 1995
 DODF DE 24.07.1995

Cria, no âmbito da Fundação Educacional do Distrito Federal, o Programa "Leitura de Jornais e/ou outros Periódicos em Salas de Aula" e dá outras providências.


O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa "leitura de jornais e/ou outros periódicos em salas de aula", coordenado e orientado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, através da Fundação Educacional do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa terá caráter experimental e será desenvolvido a partir da promulgação desta Lei, englobando as 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do 1º Grau e as 1ª, 2ª e 3ª séries 2º e de cursos especiais dos estabelecimentos que compõem a rede oficial de ensino do Distrito Federal.

Art. 3º Condicionado a uma avaliação favorável do seu desenvolvimento no primeiro ano de implantação, o programa "leitura de jornais e/ou outros periódicos em salas de aula" deverá ser efetivado em caráter permanente no currículo escolar da rede oficial de ensino, desde que venha a ser aprovado por um mínimo de metade mais um dos alunos envolvidos.

Art. 4º Estarão em condições de participar do programa "leitura de jornais e/ou outros periódicos em salas de aula” todas as empresas que, na Capital da República, editam jornais com circulação diária e cobertura mínima equivalente em cada edição a 1.296 cm/cl de assuntos políticos nacionais e locais, 864 cm/cl de assuntos internacionais, 864 cm/cl de economia e 1.296 cm/cl de cobertura de fatos relacionados ao Distrito Federal, inclusive de sua história.

Art. 5º O programa "leitura de jornais e/ou outros periódicos em salas de aula" terá por objetivo orientar os jovens para o exercício da cidadania, mediante, principalmente:

I - a formação do hábito de leitura e a convivência com o pluralismo de idéias;

II - a estimulação do senso crítico;

III - o conhecimento de assuntos que dizem respeito ao desenvolvimento da sociedade e do bem-estar coletivo do indivíduo, sua história e tradições, direitos e deveres, necessidades e aspirações, resultando a indução e preparo para a sua participação na coletividade;

IV - a vivência cultural e dos processos científicos e tecnológicos.

§ 1º As empresas participantes do programa "leitura de jornais e/ou outros periódicos em salas de aulas" se comprometem a contribuir diretamente com o projeto - e desde que as requisições não ultrapassem 01 (uma) vez por semana - deslocando o editor da área solicitada para fazer palestras atualizadas aos alunos sobre os temas em questão.

§ 2º Para o bom desempenho do programa, a Fundação Educacional do Distrito Federal criara em seus quadros no prazo de noventa (90) dias, contados da aprovação desta Lei, uma equipe especial para orientar os professores nas respectivas escolas abrangidas pelo projeto.

Art. 6º Os estabelecimentos, a que se refere o art. 2º desta Lei, disporão diariamente de número suficiente de exemplares, segundo critérios definidos pela Fundação Educacional do Distrito Federal, dos jornais e/ou periódicos nele inscritos para que o programa tenha os seus objetivos plenamente atingidos.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal para, junto a contribuições voluntárias de pessoas físicas e jurídicas, permitir o desenvolvimento do programa.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1995
 107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE