SINJ-DF
LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995

LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995
DODF DE 29.06.1995

Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências.


O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, no Distrito Federal, da manutenção do transporte coletivo no período noturno, em freqüência não superior a 90 (noventa) minutos, nas linhas de maior demanda de passageiros.

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se período noturno aquele compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.

Art. 2º A Secretaria de Transportes regulamentará em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Lei:

I - as freqüências mínimas de cada linha;

II - os seus horários;

III - os critérios para a alternância das empresas que operem concomitantemente mesma linha.

IV - os critérios de atuação do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal nas linhas noturnas.
(INSERIDO - Lei nº 1.947, de 26 de março de 1998)

Parágrafo Único - As linhas de maior demanda passageiros serão definidas pela Secretaria de Transporte após levantamento estatístico e estudos de sua viabilização econômica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1995
106° da República e 35° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE