LEI N° 815, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
DODF DE 23.12.1994

Cria a Delegacia de Defesa do Consumidor na Polícia Civil do Distrito Federal - Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica criada, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a Delegacia de Defesa do Consumidor - DECON, órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2° A DECON atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização das relações de consumo especializados, com os quais interagirá por meio de diligências conjuntas, recebendo dos últimos, peças probatórias e informativas indispensáveis a instauração de inquérito policial.

Art. 3° A Delegacia de Defesa do Consumidor terá a seguinte estrutura organizacional:

- Chefia

- Cartório

- Seção de Investigação

- Seção de Vigilância e Operações

- Seção de Apoio Administrativo

- Seção de Informática

Art. 4° Compete à Delegacia de Defesa do Consumidor do Distrito Federal:

I - prevenir, reprimir e apurar os ilícitos contra o consumidor, de conformidade com esta Lei, com o Artigo 5°, inciso XXXII da Constituição Federal, Lei Orgânica do Distrito Federal n° 8.078/90 (Código de Proteção à Defesa do Consumidor) e Legislação complementar aplicável, objetivando a proteção da vida, saúde, segurança e economia dos consumidores contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos, nocivos, com preços majorados;

II - fiscalizar os comércios e indústrias no território do Distrito Federal, quer seja na zona urbana, expansão urbana ou rural, podendo, para tanto, requisitar os demais órgãos especializados;

III - promover campanhas educativas conjuntas sobre os direitos e mecanismos de defesa do consumidor.

Art. 5° São criadas, na forma do Anexo I, funções dos Grupos de Direção Função de Gerenciamento e Direção Função de Assessoramento.

Parágrafo único - As funções serão distribuídas de acordo com o Anexo II.

Art. 6° A Seção de Investigação, órgão executivo, compete:

I – promover investigações destinadas a elucidação das infrações penais contra as relações de consumo;

II – elaborar relatórios circunstanciais das investigações realizadas e;

III – desempenhar outras atribuições determinadas pela autoridade policial.

Art. 7° À Seção de Vigilância e Operações, órgão executivo, compete:

I – planejar e executar o policiamento velado com vistas a prevenir a prática de delitos contra o consumidor, elaborando relatório das missões realizadas;

II – promover a vigilância e custódia dos presos;

III – planejar e executar palestras e campanhas educativas sobre direitos e defesa do consumidor.

Art. 8° Ao Cartório, órgão executivo, compete:

I – elaborar os procedimentos relativos a inquéritos, investigações preliminares e sindicâncias da competência da DECON;

II – zelar pela guarda de produtos, objetos, documentos, instrumentos, armas apreendidas e arrecadas vinculadas a ocorrências e inquéritos policiais;

III – desempenhar outras atividades determinadas pela autoridade policial.

Art. 9° A Seção de Apoio Administrativo, órgão executivo, compete:

I – expedir a correspondência oficial da delegacia e controlar a tramitação de documentos;

II – elaborar e controlar as escalas de serviço, férias e licença de pessoal;

III – arquivar e manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico da unidade policial;

Art. 10. A Seção de Informática compete:

I – registra e expedir ocorrências policiais;

II – controlar e armazenar as informações necessárias ao funcionamento da Delegacia do Consumidor;

III – realizar as tarefas que forem determinadas pelo dirigente do órgão.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

OS ANEXOS CONSTAM NO DODF.