SINJ-DF
LEI N° 785, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
LEI N° 785, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
DODF DE 11.11.1994
(VIDE - Lei nº 941, de 18 de outubro de 1995)
(VIDE - Lei n° 3.354, de 09 de junho de 2004)

Aplica a gratificação de que trata a Lei nº 550, de 29 de setembro de 1993, aos servidores que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A gratificação a que se refere o art. 2° da Lei n° 550, de 29 de setembro de 1993, é devida aos servidores integrantes das seguintes carreiras:

I - Administração Pública do DF;

II - Administração Pública da FZDF;

III - Administração Pública da FUNAP;

IV - Administração Pública da FCDF;

V - Atividades Culturais da FCDF;

VI - Assistência Pública em Serviços Sociais;

VII - Apoio às Atividades jurídicas;

VIII - Fiscalização e Inspeção;

IX - Orçamento;

X - Finanças e Controle; e

XI - Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro.

§ 1° A gratificação de que trata este artigo é de 55% (cinqüenta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado e será aplicada, gradualmente, de forma não cumulativa nos seguintes percentuais:

I - 10% (dez por cento) a partir de 1° de novembro de 1994;

II - 20% (vinte por cento) a partir de dezembro de 1994; e

III - 55% (cinqüenta e cinco por cento) a partir de 1° de janeiro de 1995.

§ 2° A gratificação de que trata este artigo passa a denominar-se Gratificação de Desempenho.

§ 3° As disposições deste artigo não se aplicam aos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU;

§ 4° Para as Carreiras de Fiscalização e Inspeção, Orçamento, e Finanças e Controle, o percentual de que trata o § 1° deste artigo será concedido de forma cumulativa às gratificações de que tratam os artigos 1° e 2° da Lei n° 174, de 31 de outubro de 1991, com as alterações das Leis 329, de 08 de outubro de 1992 e 355, de 20 de novembro de 1992.

Art. 2° O caput do art. 8° da Lei n° 367, de 03 de dezembro de 1992, mantidos seus respectivos incisos e parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8° A RAV observará como limite 75% (setenta e cinco por cento) de remuneração do Secretário de Estado, excluídos:”

.....................................................................................................................................................................

Art. 3° O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e aos estipêndios de pensão pagos com base em cargos das carreiras mencionadas nos incisos I a XI do art. 1° e no art. 2°.

Art. 4° A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ