SINJ-DF

PORTARIA Nº 70, DE 15 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do parágrafo único, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o inciso I e XIII, do art. 23, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e observando o disposto nos arts. 7º, 9º, 10 ao 18, da Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020; no inciso XVII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos arts. 89 a 92 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010; nos incisos V e XVII, do art. 1º da Instrução Normativa nº 01/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal; e considerando a necessidade da participação dos Órgãos e Entidades do Distrito Federal na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão dos Instrumentos de Planejamento Governamental e elaboração de documentos da área de planejamento que integram a Prestação de Contas Anual do Governador para o exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Cronograma de Responsabilidades e Prazos dos Órgãos e Entidades do Distrito Federal para elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão dos Instrumentos de Planejamento Governamental – Plano Plurianual 2020-2023, Relatório de Gestão do Governo do Distrito Federal, Demonstrativo dos Indicadores de Desempenho por Programas de Governo, Relatório de Desempenho Físico-Financeiro das Ações Governamentais, para o exercício de 2021, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os Órgãos e Entidades que detêm a responsabilidade de gerar as informações constantes do Anexo Único devem observar a data-limite fixada no Cronograma.

Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades do Distrito Federal devem encaminhar as informações solicitadas à Secretaria de Estado de Economia – SEEC e, caso se aplique, também ao órgão especificado na coluna de procedimentos, constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica facultada à Secretaria de Estado de Economia – SEEC proceder à alteração de prazo do Cronograma constante do Anexo Único desta Portaria, devendo comunicar a todas as unidades orçamentárias, por meio de mensagem no âmbito do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO e/ou pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, quando julgar necessário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE RESPONSABILIDADES E PRAZOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

* As demandas de inclusão de ação orçamentária no PPA 2020/2023 devem atender às orientações dispostas na Portaria No 07, de 14 de janeiro de 2020, até a substituição pela publicação da portaria de solicitação de alterações orçamentárias de 2021, bem como as contidas no link a seguir:

http://www.economia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/07/ADESÃO-À-AÇÃO-ORÇAMENTÁRIA-E-CRIAÇÃO-DE-NOVA-AÇÃO-ORÇAMENTÁRIA-v5.pdf

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 26/03/2021