SINJ-DF
LEI N° 742, DE 28 DE JULHO DE 1994

LEI N° 742, DE 28 DE JULHO DE 1994
DODF DE 29.07.1994

Define os limites, funções e sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS RESERVAS DA BIOSFERA

Art. 1° As Reservas da Biosfera fazem parte do Programa "O Homem e a Biosfera" da UNESCO, e têm por objetivo desencadear o planejamento  multi-setorial, voltado à conservação da diversidade biológica e cultural, ao conhecimento científico e ao desenvolvimento sustentável das regiões nelas inseridas.

 § 1° As Reservas da Biosfera são implementadas mediante a integração dos vários fatores sociais envolvidos, devendo seu sistema de gestão estar baseado na cooperação entre o Poder Público e setores organizados da sociedade.

§ 2° As Reservas da Biosfera se baseiam em uma visão regional de planejamento.

CAPÍTULO II
DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO DO DISTRITO FEDERAL E SUA ABRANGÊNCIA ESPACIAL

Art. 2° A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal abrange os seguintes espaços geográficos:

 I - unidade de conservação do Distrito Federal, onde se encontra preservado importante acervo biológico representativo do bioma cerrado;

 II - áreas de relevante interesse para a recuperação da cobertura vegetal;

 III - áreas de relevante interesse híbrido, estratégico para a população do Distrito Federal;

 IV - áreas urbanas e rurais, fundamentais para a implantação de programas específicos que gerem conhecimentos e auxiliem na compreensão da dinâmica de ocupação do território e sua relação direta com a sustentabilidade dos recursos naturais disponíveis e necessários.

 Art. 3° A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal se destina a implantação de um projeto piloto de desenvolvimento e conservação, gerando resultados aplicáveis em todo o bioma.

 Art. 4° A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal será constituída das seguintes áreas:

 I - zonas núcleo, que têm por objetivo preservar os ecossistemas representados, permitindo, dentro de seus limites, as atividades previstas em lei, conforme a categoria em que se enquadrem;

 II - zonas tampão, que têm por objetivo garantir a integridade das zonas núcleo, sendo estimulada a criação de áreas de recuperação e experimentação, visando a preservação dos corredores contínuos de vegetação nativa;

 III - zonas de transição, que têm por objetivo remontar as atividades econômicas características da região, compatibilizando o uso com a preservação dos recursos naturais e atendendo a legislação específica em vigor, principalmente nas parcelas que se localizem nas Áreas de Proteção Ambiental - APA's.

 Art. 5° Considera-se como área da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal os limites aprovados pela UNESCO no Programa "O Homem e a Biosfera", conforme mapa em anexo.

 § 1° As zonas núcleo são as áreas correspondidas pelo Parque Nacional de Brasília, pela Estação Ecológica de Águas Emendadas, pelo Jardim Botânico de Brasília, e respectiva Estação Ecológica pela Reserva Ecológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e pela Fazenda Água Limpa da Universidade de Brasília - UnB.

 § 2° A zona tampão é na área compreendida em um raio de 03 (três) quilômetros em torno das zonas núcleo.

§ 3° A zona de transição terão os limites definidos a partir de estudos posteriores, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GESTÃO DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO NO DF

Art. 6° O Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal será composto pelos seguintes órgãos:

I - Conselho da Reserva da Biosfera do Cerrado, órgão superior, encarregado da elaboração da política e diretrizes, da aprovação dos Planos de Ação, e das relações oficiais com os organismos internacionais, nacionais e locais;

 II - Secretaria Executiva, responsável pela execução das diretrizes, políticas de ação, da proposição de programas e de outros assuntos de interesse dos diversos setores abrangidos pela Reserva.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO NO DISTRITO FEDERAL

 Art. 7° O Conselho da Reserva da Biosfera do Cerrado tem composição paritária, com 14 (quatorze) Conselheiros Governamentais e 14 (quatorze) Conselheiros Não-Governamentais, sendo a Presidência exercida pelo Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

 § 1° Os Conselheiros Governamentais são os representantes dos seguintes órgãos que têm relação com a Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal:

 I - Estação Ecológica de Águas Emendadas;

 II - Jardim Botânico de Brasília - JBB;

 III - Parque Nacional de Brasília;

 IV - Universidade de Brasília - UnB;

 V - Reserva Ecológica do IBGE;

 VI - Centro Nacional de Pesquisas de Recursos Genéticos - CENAREM, da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias - EMBRAPA;

 VII - Procuradoria Geral do Distrito Federal;

 VIII - Centro de Pesquisas Agropecuárias do Cerrado - CPAC, da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias - EMBRAPA;

 IX -Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

 X -Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal -IPDF;

 XI - Jardim Zoológico de Brasília - JZB;

 XII - Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;

 XIII - Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA;

 XIV - Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera", - COBRAMAB.

 § 2° Os Conselheiros Não-Governamentais são os seguintes Membros dos setores produtivos, científico, ambientalista, dos trabalhadores e das comunidades de moradores da Reserva:

 I - 1 (hum) representante de associações patronais da indústria do Distrito Federal;

 II - 1 (hum) representante de associações de trabalhadores na indústria do Distrito Federal;

 III - 1 (hum) representante de associação de produtores rurais localizados na Reserva;

IV - 1 (hum) representante de associações de trabalhadores rurais localizados na Reserva;

V - 2 (dois) representantes de organizações ambientalistas não-governamentais, com atuação no Distrito Federal;

 VI - 1 (hum) representante de instituições de ensino superior sediadas no Distrito Federal;

 VII - 1 (hum) representante regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

 VIII - 2 (dois) representantes da sociedade civil das Comissões de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA’s, cujas Regiões Administrativas estejam localizadas na Reserva;

 IX - 2 (dois) representantes de associações de moradores, com jurisdição na Reserva;

 X - 2 (dois) representantes da sociedade civil dos Conselhos Locais de Planejamento - CLP de Regiões Administrativas localizadas na Reserva.

 § 3° Os Conselheiros Não-Governamentais serão escolhidos nos respectivos setores e nomeados formalmente até a primeira reunião de cada gestão do Conselho.

 § 4° Ao Presidente do Conselho caberá o voto de qualidade.

 § 5° O Conselho da Reserva reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando for necessário.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 8° A Secretaria Executiva funcionará com a seguinte composição provisória, até que seja aprovada a sua estrutura permanente, com os respectivos cargos:

 I - 1 (hum) Diretor da Reserva da Biosfera - CNE-11;

 II - 2 (dois) Assessores - DFA-11;

 III - 1 (hum) Secretário Executivo - DFA-10.

§ 1° Cabe ao Conselho da Reserva propor a estrutura permanente da Secretaria Executiva, a ser encaminhada para aprovação da Câmara legislativa do Distrito Federal.

§ 2° A SEMATEC proporcionará a infra-estrutura necessária para o funcionamento da Secretaria Executiva, até que seja definitivamente instalado o Sistema de Gestão da Reserva.

 § 3° O Diretor da Reserva Biosfera do Cerrado será indicado pelo Conselho da Reserva.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9° O titular da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia acumulará o cargo de Diretor da Reserva da Biosfera do Cerrado até a criação e nomeação do Conselho da Reserva.

 Parágrafo único - O Titular da SEMATEC terá o prazo de 90 (noventa) dias para instalar o conselho da Reserva.

 Art. 10. O Conselho da Reserva funcionará provisoriamente na sede da SEMATEC.

 Art. 11. A Secretaria Executiva proporá os limites da zona de transição de que trata o art. 4°, § 2°, que serão submetidos à aprovação do Conselho da Reserva.

 Art. 12. Os recursos necessários para manutenção do Sistema de Gestão da Reserva serão alocados na SEMATEC.

 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1994
106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ