SINJ-DF
LEI Nº 737, DE 28 DE JULHO DE 1994

LEI Nº 737, DE 28 DE JULHO DE 1994
DODF DE 29.07.1994

Dispõe sobre os prazos mínimos para a substituição de livros didáticos no ensino de 1º e 2º graus na Rede de Ensino Público do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os livros didáticos que a Rede de Ensino Público do Distrito Federal adotar a partir da regulamentação desta lei, serão mantidos pelos prazos mínimos de cinco anos para o ensino de 1º Grau e de três anos para o ensino de 2º Grau.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1994
106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ