LEI Nº 673, DE 16 DE MARÇO DE 1994
DODF DE 22.03.1994

Promulgação negada pelo Sr. Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o acesso visual dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, bares, lanchonetes e similares situados no Distrito Federal e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo, na forma do § 6°, do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei n° 673, de 16 de março de 1994:

Art. 1º Fica assegurado a qualquer consumidor, quando da aquisição de alimento em restaurante, bares, hotéis, lanchonetes e similares, o acesso visual às instalações de manuseio e preparo do produto, para fins de verificação das condições de higiene do lugar e qualidade do material utilizado.

Parágrafo único - O acesso que trata o caput deste artigo deverá se dar através de janelas, portas de vidros transparentes, sistemas de vídeo ou outras formas aprovadas pela Inspetoria de Saúde Pública do Distrito Federal, que possibilite ao consumidor verificar através da visualização a manipulação de alimento e as condições de higiene do lugar e a qualidade do material utilizado.

Art. 2° Verificada a falta de condições de higiene do lugar, bem como a desqualificação dos produtos utilizados, fica facultado ao usuário do serviço o direito de suspender o pedido, sem qualquer ônus, podendo comunicar o fato à Secretaria de Saúde do Distrito Federal que adotará as medidas de sua competência por intermédio do órgão de vigilância.

§ 1° Poderá ainda o usuário, de imediato, registrar ocorrência na Delegacia de Defesa dos Direitos do Consumidor, ou na Delegacia de Polícia da área.

§ 2º O usuário poderá acompanhar-se de testemunhas quando registrar ocorrência sobre as condições das instalações referidas.

§ 3° Não poderão ser anônimas ocorrências de irregularidades constatadas nos estabelecimentos de que trata esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, determinando as medidas de vigilância sanitária que se fizerem necessárias à sua execução.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Legislativa do Distrito Federal, 16 de março de 1994

BENÍCIO TAVARES