SINJ-DF

LEI N.º 666 28 DE JANEIRO DE 1994

Estabelece as condições de prestação dos serviços de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, previstas no antigo 5º da Lei nº 513 de 28 de julho de 1993, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O serviço de transporte público coletivo sobre trilhos (serviço metroviário) integra o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e será prestado, em regime de concessão, pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, cuja criação está autorizada pela Lei nº 513, de 28 de julho de 1993.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a segurança e as condições da prestação do serviço metroviário, obedecidos os princípios estabelecidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal, pela Lei nº 513, de 28 de julho de 1993, pela Lei Federal nº 6.149, de 02 de dezembro de 1974, por esta Lei e demais disposições aplicáveis.

Art. 3º - O serviço metroviário será remunerado pela receita tarifária, pela subvenção a usuário e por outras receitas previstas no artigo 4º da Lei nº 513/93, observados critérios de racionalidade e eficiência, em conformidade com a política tarifária estabelecida para o Sistema de Transporte Público Coletivo.

§ 1º - A remuneração mencionada no caput deste artigo contemplará, prioritariamente, a cobertura dos custos de operação e manutenção, não se incluindo, para esse efeito, os custos de capital, relativos a depreciação e remuneração.

§ 2º - O Poder Executivo assegurará recursos à conta do Tesouro para atender à subvenção prevista no caput deste artigo.

§ 3º - Os recursos mencionados no parágrafo anterior serão transferidos em tempo hábil ao Fundo do Transporte Público Coletivo para repasse ao METRÔ/DF.

Art. 4º - O planejamento e a programação dos componentes físicos e operacionais do sistema metroviário, de suas alterações e expansão far-se-ão conjuntamente pelo DMTU/DF e pelo METRÔ/DF e serão aprovados pela Secretaria de Transporte, ouvido, nos casos de alteração ou expansão, o Conselho de Transporte PÚblico Coletivo do Distrito Federal ou o órgão que vier a obsorver-lhe as atribuições.

Art. 5º - O Poder Executivo enviara à Câmara Legislativa, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei, Projeto de Lei dispondo sobre os princípios básicos dos direitos e deveres dos usuários, da concessionária e da Política Tarifária, observados, para tanto, a Lei Federal nº 6.149 , de 02 de dezembro de 1974, art. 336, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei nº 513, de 28 de julho de 1993, esta Lei e demais disposições aplicáveis.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1994

106º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 39 de 03/03/1994