SINJ-DF
LEI N° 550, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993

LEI N° 550, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
DODF DE 30.09.1993
REPUBLICADA NO DODF DE 23.11.1993
REPUBLICADA NO DODF DE 07.12.1993
(VIDE - Lei nº 941, de 18 de outubro de 1995)
(VIDE - Lei n° 3.353, de 09 de junho de 2004)

Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Parágrafo único do Art. 2°, vetado e derrubado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Projeto de Lei que "Altera disposições da Lei n° 524, de 02 de setembro de 1993".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu promulgo, na forma do § 6° do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 550, de 29 de setembro de 1993, que "Altera disposições da Lei n° 524, de 02 de setembro de 1993".

Art. 1° - ............................................................................................

Art. 2° - .............................................................................................

(VIDE - Lei nº 785, de 11 de novembro de 1994)

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a estender à Carreira Atividade de Trânsito a gratificação de apoio às Atividades de Trânsito, criada pelo art. 1° da Lei 340, de 28 de outubro de 1992, e restabelecida por este artigo.

Art. 3° - .............................................................................................

Art. 4º - .............................................................................................

Câmara Legislativa do Distrito Federal, 18 de novembro de 1993

BENÍCIO TAVARES