LEI Nº 528, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993
DODF DE 06.09.1993

Transforma o Jardim Botânico de Brasília em Órgão Relativamente Autônomo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Jardim Botânico de Brasília do Instituto Ecologia e Meio Ambiente, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – JBB/IEMA/SEMATEC, fica transformado em órgão com relativa autonomia administrativa e financeira, com a denominação de Jardim Botânico de Brasília – JBB, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

Parágrafo único – O Jardim Botânico de Brasília – JBB fica sujeito à supervisão e controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo da auditoria financeira exercida pelo órgão próprio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 3º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.

Art. 2º - O Jardim Botânico de Brasília tem por finalidade desenvolver atividades, projetos e programas de conservação, pesquisa, educação e lazer orientados, relacionados ao meio ambiente.

Art. 3º - O Jardim Botânico de Brasília – JBB é constituído das seguintes unidades orgânicas:

I – Gabinete

II – Seção de Expediente

III – Divisão de Administração Geral

IV – Seção de Recursos Humanos

V – Seção de Material e Patrimônio

VI – Seção de Tesouraria

VII – Seção de Orçamento e Finanças

VIII – Seção de Serviços Gerais

IX – Divisão de Fitologia

X – Seção de Taxonomia

XI – Seção de Herbário

XII – Divisão de Ecologia

XIII – Seção de Conservação "in situ"

XIV – Seção de Fiscalização

XV – Seção de Estudos Integrados

XVI – Divisão de Educação Ambiental

XVII – Seção de Apoio Educacional

XVIII – Seção de Produção de Material Didático

XIX – Divisão de Documentação e Informação Técnico-Científica

XX – Seção de Biblioteca

XXI – Seção de Documentação Técnico-Científica

XXII – Divisão de Botânica Aplicada

XXIII – Seção de Conservação "ex-situ"

XXIV – Seção de Produção

XXV – Divisão de Manejo de Recursos Naturais

XXVI – Seção de Etnobotânica

XXVII – Seção de Apicultura

Art. 4º - O Jardim Botânico de Brasília – JBB é dirigido por um diretor, ocupante de cargo de natureza especial, nomeado pelo Governador, mediante indicação do Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Art. 5º - Passam a integrar o patrimônio do Jardim Botânico de Brasília – JBB os bens de qualquer natureza atualmente alocados à unidade orgânica Jardim Botânico de Brasília – JBB do Instituto de Ecologia do Distrito Federal.

Parágrafo único – A Secretaria de Administração do Distrito Federal designará comissão para proceder ao arrolamento e à avaliação dos bens a que se refere este artigo e promover as formalidades relativas à transferência de seu domínio, num prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 6º - Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal autorizada a remanejar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, as dotações orçamentárias, mantida, para cada subprojeto ou subatividade, a respectiva classificação funcional programática, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, em conformidade com a aplicável na Lei de Meios, com vistas ao cumprimento da presente Lei.

Art. 7º - Constituem receitas do Jardim Botânica de Brasília – JBB:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forma assegurados no orçamento do Distrito Federal;

II – receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;

III – rendas dos bens patrimoniais ou produto de sua alienação, na forma da legislação pertinente;

IV – empréstimos, auxílios, subvenções, constribuições e doações de qualquer natureza;

V – transferência de recursos de outros órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

VI – resultados de aplicações financeiras, na forma da legislação pertinente;

VII – outras receitas.

Art. 8º - Fica criado o Quadro de Pessoal do Jardim Botânico de Brasília – JBB, com os cargos em comissão e efetivos constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 1º - Os cargos em comissão de que trata o "caput" deste artigo serão preferencialmente preenchidos em 60% (sessenta por cento) por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Jardim Botânico de Brasília.

§ 2º - Os cargos efetivos, criados na forma desta Lei, serão providos mediante concurso público e transferência de servidores efetivos lotados no atual Jardim Botânico de Brasília/IEMA, mediante opção para o Quadro de Pessoal do Jardim Botânico de Brasília – JBB, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 3º - A opção de que trata o parágrafo anterior será manifestada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

§ 4º - Até a efetiva implantação do Jardim Botânico de Brasília como órgão relativamente autônomo, o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA fica responsável pelo desenvolvimento das atividades da administração geral, no que tange às funções e despesas de pessoal, serviços gerais e material, observado o art. 6º da presente Lei.

Art. 9º - Fica criado o cargo de natureza especial de Diretor do Jardim Botânico de Brasília, com a remuneração prevista no art. 4º, da Lei nº 57, de 24 de novembro de 1989, com as alterações posteriores.

Art. 10 – O Governador do Distrito Federal baixará ato aprovando o Regimento do Jardim Botânico de Brasília – JBB no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, conforme estrutura constante do art. 3º.

Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1993
105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Anexo I

(Art. 8º , da Lei nº 528 de 03 de setembro de 1993)

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

ANEXO II

(Art. 8º, da Lei nº 528 de 03 de setembro de 1993)

CARGOS EFETIVOS CRIADOS

CARREIRA ADMINISTRATIVA PÚBLICA (LEI Nº 51/89)