SINJ-DF
LEI Nº 516, DE 28 DE JULHO DE 1993

 LEI Nº 516, DE 28 DE JULHO DE 1993
DODF DE 04.08.1993

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos Supermercados e na Rede Bancária do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Torna obrigatório a instalação de banheiros públicos feminino e masculino, nos Supermercados e na Rede Bancária do Distrito Federal, para atendimento ao usuário.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei são considerados:

I - Supermercados - as lojas de auto-serviços destinados a área de vendas de grande variedade de mercadorias, particularmente gêneros alimentícios, bebidas, artigos de limpeza doméstica e perfumaria popular, cujo espaço físico seja superior a 400m2;

II - rede bancária – apenas as unidades classificadas como Agências, excluídos os Postos de Atendimento.

Art. 2º - Caberá às instituições bancárias formular estudos para instalação dos banheiros, de modo a resguardar a segurança interna do estabelecimento, respeitadas as normas e padrões de instalações sanitárias e de saúde pública.

Art. 3º - Fica instituído o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aplicação desta Lei, a partir da sua aprovação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1993
105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ