SINJ-DF
LEI Nº 514, DE 28 DE JULHO DE 1993

LEI Nº 514, DE 28 DE JULHO DE 1993
DODF DE 29.07.1993

Estabelece normas para o registro, e respectivo cancelamento, em bancos de dados, serviços de proteção ao crédito e congêneres, de consumidores, no âmbito do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O registro de consumidor que tenha adquirido bens ou utilizado serviços, em bancos de dados ou em serviços de proteção ao crédito e congêneres existentes no Distrito Federal, fica regulado pela presente Lei.

Art. 2º - O registro de que trata o art. 1º desta Lei deverá conter os dados necessários à identificação precisa da pessoa registrada, conforme abaixo:

§ 1º - no caso de pessoa física: número, data de expedição e órgão expedidor da carteira de identidade, filiação, número do CPF, endereço, local e data de nascimento;

§ 2º - no caso de pessoa jurídica: razão social, CGC, nº de inscrição no GDF e CPF dos sócios ou diretores.

Art. 3º - A Empresa que solicitar registro, nos termos do art. 1º desta Lei, fica obrigada a expedir, no prazo máximo de três dias úteis a contar da indicação para registro, correspondência com aviso de recebimento destinada à pessoa cujo nome tiver sido indicado.

Art. 4º - O registro será cancelado sempre que cessarem os motivos que o originaram ou for constatado que o mesmo foi indevido.

§ 1º - a solicitação de cancelamento é de exclusiva responsabilidade da empresa que solicitou o registro e será obrigatoriamente por ela providenciada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do momento em que forem atendidas as condições previstas no "caput" deste artigo.

§ 2º - o ato de solicitação de cancelamento será comunicado pela empresa, ao interessado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data da solicitação.

Art. 5º - A pessoa que se sentir prejudicada em virtude de registro indevido ou de sua permanência após a quitação do débito, poderá requerer junto à Empresa reparação do erro por escrito.

§ 1º - A reparação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser feita pela empresa responsável pelo registro indevido, no prazo de três dias, a contar da data do pedido do interessado, ficando ainda responsável pela publicação de nota que contenha todos os dados da pessoa objeto da reparação em pelo menos três jornais de grande circulação no âmbito do Distrito Federal.

§ 2º - O disposto no parágrafo primeiro deste artigo aplica-se aos bancos de dados, serviços de proteção ao crédito e congêneres, assim como aos cartórios de registro de títulos e às instituições financeiras que por responsabilidade própria efetuarem registros indevidos.

Art. 6º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá obter gratuitamente as informações constantes de registro existente a seu próprio respeito, desde que devidamente identificada.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1993
105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ