SINJ-DF
LEI Nº 500, DE 21 DE JULHO 1993

LEI Nº 500, DE 21 DE JULHO 1993
DODF DE 22.07.1993

Torna obrigatória a colocação de balanças à disposição do consumidores nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Todos os mercados, supermercados, açougues, peixarias, as Centrais de Abastecimento - CEASA/DF e os feirantes estabelecidos no Distrito Federal deverão colocar à disposição do consumidor balança de precisão, para conferência do peso das mercadorias dos respectivos estabelecimentos.

Art. 2º - A conferência do peso de que trata o artigo anterior, deverá ser efetuada pelo próprio consumidor se assim o desejar.

Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará ato próprio regulamentando os critérios de fiscalização e penalidades para o descumprimento dos preceitos desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1993
105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ