SINJ-DF
LEI Nº 434, DE 19 DE ABRIL DE 1993

LEI Nº 434, DE 19 DE ABRIL DE 1993
DODF DE 20.04.1993
(REGULAMENTADO - Decreto nº 22.949, de 08 de maio de 2002)

Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar abrigos para mulheres vítimas de violência.

Art. 2º - Os abrigos terão como finalidade abrigar mulheres vítimas de violência, bem como seus filhos e outros dependentes.

Art. 3º - Incumbe ao Poder Executivo dotar os abrigos da infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.

Art. 4º - O Poder Executivo apresentará à Câmara Legislativa do Distrito Federal o Plano de implantação dos abrigos de que trata o artigo 1º, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos orçamentários do Distrito Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1993
105º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ