SINJ-DF
LEI Nº 407, DE 07 DE JANEIRO DE 1993

LEI Nº 407, DE 07 DE JANEIRO DE 1993
DODF DE 08.01.1993
(VIDE - Lei nº 2.843, de 14 de dezembro de 2001)

Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A prestação de serviço de transporte de passageiros por transportadores autônomos será disciplinada pela presente Lei, em apoio às linhas convencionais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

Art. 2º - Os serviços de que trata esta Lei serão explorados por pessoas físicas proprietárias dos veículos colocados em operação nos regimes de permissão e autorização, admitindo-se a cooperativa como forma de organização dos transportadores autônomos para fins operacionais.

Parágrafo Único - No caso de cooperativa, serão utilizados veículos registrados em seu nome, com o mínimo de cinco (05) ônibus, ou pertencentes a pessoas físicas a ela associadas, com a limitação de 01 (um) ônibus por proprietário.

Art. 3º - O serviço dos transportadores autônomos será operado, inicialmente, no atendimento das áreas rurais do Distrito Federal, entendidas como tais as ligações entre núcleos rurais e aquelas entre núcleos rurais e as áreas urbanas próximas.

Art. 4º - Os operadores e os veículos do serviço de transportadores autônomos integrarão cadastro permanente e atualizado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.

Parágrafo Único - Cada transportador autônomo poderá registrar até 02 (dois) motoristas adicionais para conduzir o veículo de sua propriedade.

Art. 5º - No caso de cooperativas, para cada veículo cadastrado junto ao DMTU/DF, poderão ser registrados 02 (dois) motoristas.

Art. 6º - O DMTU/DF registrará, como reserva operacional, veículos adicionais de propriedade dos transportadores autônomos ou das cooperativas por eles constituídas.

Art. 7º - No serviço de transporte coletivo operado por transportadores autônomos, serão utilizados veículos tipo ônibus ou micro-ônibus, registrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e vistoriados bimestralmente pelo DMTU/DF.

§ 1º - Não será efetivada a permissão ou autorização para o serviço dos transportadores autônomos utilizando veículos com idade superior a 12 (doze) anos, contados da data de fabricação.

§ 2º - Decorrido 01 (um) ano de utilização dos veículos, nas condições previstas no parágrafo anterior, proceder-se-á a sua substituição por veículos com idade de, no máximo, 08 (oito) anos.

Art. 8º - Os veículos utilizados pelos transportadores autônomos poderão prestar, complementarmente, serviço de transporte de encomendas ou de cargas de pequeno porte, compatível com requisitos de regularidade da operação de transporte coletivo e de segurança e conforto de seus usuários, a critério do DMTU/DF.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, será aplicado o regime de autorização, em que o transportador autônomo propõe ao DMTU/DF a execução de serviço por ele especificado, mediante a análise e ajuste com implementação e operação sob o risco do operador.

Art. 9º - O DMTU/DF adotará normas e procedimentos de planejamento, adjudicação, controle e fiscalização do serviço prestado pelos transportadores autônomos adequado a cada modalidade de licitação prevista no art. 10 desta Lei.

Art. 10 - O serviço prestado pelo transportador autônomo será delegado mediante licitação pública na forma de permissão em que caberá ao DMTU/DF a sua especificação, com a adjudicação na base do maior benefício oferecido pelo transportador à comunidade, seja em termos das tarifas a serem fixadas, seja em relação à qualidade dos serviços a serem prestados.

Art. 11 - A adjudicação dos serviços nas modalidades previstas nos arts. 8º e 10º desta Lei não assegura exclusividade aos detentores de delegação, nem reserva de linhas ou áreas.

Art. 12 - O DMTU/DF poderá delegar serviço de transporte público coletivo a transportadores autônomos, total ou parcialmente coincidente com serviço convencional subsidiado e operado por empresas do sistema convencional.

Art. 13 - Os transportadores autônomos na operação dos serviços de que trata esta Lei estarão sujeitos ao pagamento de taxa de serviço, de acordo com o disposto com o art. 16 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, alterado pelo inciso V, art. 1º da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, tendo como base estimativa o número de passageiros transportados.

Art. 14 - O serviço dos transportadores autônomos objeto desta Lei utilizará os mecanismos de recepção de passes integrais e com desconto, inclusive o vale-transporte, estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 15 - O serviço prestado pelos transportadores autônomos fará jus aos subsídios oferecidos aos usuários do serviço de transporte público coletivo explorado por empresas e transportadores autônomos nas áreas caracterizadas de baixa renda dos assentamentos, no Distrito Federal.

Art. 16 - Na concessão dos subsídios de que trata o artigo anterior, os recursos serão providos a partir daqueles alocados ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, de acordo com o disposto no item "d", do inciso II, do art. 15 da Lei nº 239/92, de 10 de fevereiro de 1992.

Art. 17 - O serviço de transporte público coletivo operado por transportadores autônomos não fará parte da Câmara de Compensação do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992.

Art. 18 - Os permissionários e os autorizatários, na forma desta Lei, mediante representação unitária, terão assento no Conselho de Transporte Público do Distrito Federal.

Art. 19 - É vedada a participação de empresa com mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de veículos, na execução do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Parágrafo Único - Para o fim de aplicação do disposto neste artigo, será ouvido o Conselho de Transporte Público do Distrito Federal, o qual estabelecerá as condições e os prazos necessários.

Art. 20 - O DMTU/DF baixará normas operacionais específicas, estabelecendo condições do serviço a ser prestado pelos transportadores autônomos.

Parágrafo Único - Os transportadores autônomos que descumprirem quaisquer das disposições desta Lei, Regulamento e normas complementares ou dos itens pactuados com o DMTU/DF no processo licitatório serão sumariamente descredenciados, ficando impedidos de prestar serviços de transporte público coletivo no Distrito Federal pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de janeiro de 1993
104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ