SINJ-DF
LEI Nº 366, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992

LEI Nº 366, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992
DODF DE 04.12.1992

Dispõe sobre a realização de cursos e treinamentos, nas áreas de relações humanas, primeiros socorros e sistema de trânsito, para motoristas, operadores e cobradores de veículos de transporte coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - As empresas que operam no sistema de transporte coletivo do Distrito Federal promoverão cursos e treinamentos para motoristas, operadores e cobradores, visando a melhoria nos serviços prestados à comunidade.

§ 1º - Os cursos e treinamentos referidos no "caput" deste artigo abrangerão as seguintes áreas:

I - relações humanas;

II - primeiros socorros;

III - sistema de trânsito.

Art. 2º - Os trabalhadores alcançados pelo disposto nesta Lei serão reciclados a cada dois anos, repetindo os cursos e treinamentos.

Art. 3º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º As reclamações dos usuários sobre a qualidade dos serviços prestados por motoristas, operadores e cobradores do sistema de transporte coletivo do Distrito Federal deverão ser encaminhadas ao Departamento Metropolitano de Transporte Urbano-DMTU, que determinará a sua imediata apuração.

(ALTERADO - Lei nº 1.456, de 05 de junho de 1997)


§ 1º Comprovada a procedência da reclamação, o motorista, operador ou cobrador será inscrito, de imediato, em curso ou treinamento de reciclagem, nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei.

(INSERIDO - Lei nº 1.456, de 05 de junho de 1997)


§ 2º O não cumprimento desta exigência acarretará ao empregado o afastamento de suas funções, até o efetivo atendimento do disposto neste artigo.

(INSERIDO - Lei nº 1.456, de 05 de junho de 1997)


Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 1992
104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ