SINJ-DF

PORTARIA Nº 74, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Aprova o desdobro de lote situado na QNN 31, Lote F, na região Administrativa da Ceilândia - RA IX, conforme Projeto de Urbanismo de Desdobro – URB 022/2020, Memorial Descritivo – MDE 022/2020 e Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 022/2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 950, de 07 de março de 2019, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n.º 00390-00006365/2019-00, resolve:

Art. 1º Aprovar o desdobro de lote situado na QNN 31, Lote F, na região Administrativa da Ceilândia - RA IX, conforme Projeto de Urbanismo de Desdobro – URB 022/2020, Memorial Descritivo – MDE 022/2020 e Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 022/2020.

Art. 2º Os endereços resultantes do desdobro do lote F, localizado no endereço QNN 31, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, são:

I - QNN 31, Lote F1; e

II - QNN 31, Lote F2.

Art. 3º As dimensões resultantes desdobro, as novas confrontações e os parâmetros urbanísticos aplicáveis constam do Memorial Descritivo – MDE 022/2020.

Art. 4º Os parâmetros de uso e ocupação do lote original foram mantidos, conforme inciso II, do § 1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 950, de 07 de março de 2019.

Art. 5° Fica autorizada a inclusão de Nota na CST PR 224/1, com a seguinte redação:

"Nota: Esta PR foi alterada pela URB 022/2020, MDE 022/2020 e NGB 022/2020 no que se refere ao desdobro do lote F nos lotes resultantes F1 e F2 da QNN 31, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX”.

Art. 6º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166 de 01/09/2020