SINJ-DF

DECRETO Nº 25.209, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004.

“Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências”

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e as disposições contidas na Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997 e Lei nº 2.668, de 9 de janeiro de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, que a este acompanha.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de outubro de 2004.

116° da República e 45° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º - O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, órgão colegiado deliberativo, vinculado ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF, rege-se pela Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, Lei nº 2.668, de 9 de janeiro de 2001, Decreto nº 22.348, de 29 de agosto de 2001 e com base no Decreto n° 23.797 de 23 de maio de 2003 e pelo presente Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º - Ao Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor compete:

I – definir as normas operacionais do Fundo;

II – estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos;

III – alocar recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômica financeira e os recursos disponíveis;

IV – aprovar a proposta anual de orçamento do Fundo;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Fundo, sem prejuízo do exercício do controle externo e interno pelos órgãos competentes;

VI – manter contabilidade analítica e em separado de suas operações, em conformidade com a legislação específica;

VII – dirigir a administração do Fundo de modo a ensejar, sempre que possível a continuidade das ações e programas iniciados;

VIII – manter arquivo com informações claras específicas das ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

IX – elaborar seu regimento interno, estabelecendo normas de organização e funcionamento;

X – julgar recursos administrativos das decisões do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF.

Art. 3º - O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor ao final de cada exercício financeiro, submeterá as informações representativas da situação do Fundo ao exame do Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF, nos termos da legislação em vigor, elaborando os seguintes documentos:

I – relatório com descrição sumária do patrimônio do Fundo;

II – especificação das ações, programas e projetos desenvolvidos;

III – balanço do Fundo, elaborado segundo os padrões de contabilidade e escrituração.

Parágrafo Único: No exame a ser feito pela autoridade competente, deverá ser verificado, entre outros aspectos:

I – a solvabilidade do Fundo;

II – a regularidade das Contas;

III – o cumprimento dos fins institucionais;

IV – o desempenho dos programas e aplicação dos recursos.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° – O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor será administrado pelo Conselho de Administração, com a seguinte composição:

I – um representante da Secretaria de Governo, que o presidirá;

I – um representante da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, que o presidirá. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27871 de 11/04/2007)

I – um representante da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28128 de 12/07/2007)

II – um representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

II – um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28128 de 12/07/2007)

III – um representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV – um representante do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF;

IV – um representante do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF, que o presidirá; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28128 de 12/07/2007)

V – um representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

VI – dois representantes de entidades civis, que:

a) atendam ao disposto no art. 5º, I e II, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

b) estejam envolvidos na execução de políticas de defesa do Consumidor ou na tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 5º - São atribuições do Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor:

I – convocar as reuniões;

II – presidir as reuniões;

III – dirigir os trabalhos e proclamar os resultados;

IV – submeter a ata das reuniões anteriores à discussão e votação dos conselheiros;

V – cumprir e fazer cumprir o regimento e as decisões do Conselho;

VI – assinar as decisões, juntamente com o relator e os demais conselheiros;

VII – estabelecer prazos nos pedidos de vistas;

VIII – aprovar ou não as justificativas de faltas às reuniões;

IX – indicar representantes para substituí-lo nos impedimentos de participação em eventos relacionados à Defesa do Consumidor.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 6º - São atribuições dos Conselheiros:

I – comparecer às reuniões do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor;

II – relatar matérias, dentro do prazo estabelecido, e proferir o voto, ao final do relatório por escrito, para constar do processo administrativo;

III – participar das discussões e votações das matérias constantes da pauta;

IV – requerer diligências e levantar questões de ordem;

V – representar o Conselho, quando designado pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 7° – Compete à Secretaria Executiva do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor:

I – assessorar o Presidente em suas atribuições;

II – articular e coordenar as ações de competência do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor;

III – substituir o Presidente, nos seus impedimentos ou ausências;

IV – elaborar a agenda das reuniões ordinárias e extraordinárias;

V – preparar a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias;

VI – instruir as matérias a serem encaminhadas ao do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor;

VII – distribuir as matérias a serem relatadas, assegurada a distribuição eqüitativa aos membros do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor;

VIII – assessorar os conselheiros nas reuniões do colegiado;

IX – participar das reuniões, elaborar e lavrar as respectivas decisões e atas e promover a intimação das partes;

X – definir os assuntos para a elaboração das pautas das reuniões;

XI – preparar e distribuir a pauta das reuniões aos conselheiros, com a devida antecedência;

XII – encaminhar documentos complementares necessários à análise das matérias pelos relatores;

XIII – convocar suplentes nas faltas ou impedimentos dos membros efetivos;

XIV – assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do colegiado;

XV – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para obtenção de dados e informações necessários ás deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor;

XVI – encaminhar à Secretaria de Governo a comprovação de presença dos conselheiros, para os devidos fins;

XVI – encaminhar à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal a comprovação de presença dos Conselheiros, para os devidos fins. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27871 de 11/04/2007)

XVII – divulgar atas e decisões das reuniões.

CAPÍTULO VI

DA ORDEM DOS PROCEDIMENTOS

Art. 8° – As matérias a serem remetidas à consideração do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para análise e deliberação serão distribuídas aos relatores, na reunião anterior.

§ 1º O relator designado apresentará o seu relatório e voto por escrito, que deverá ser anexado ao respectivo processo, para sua inclusão na pauta da próxima reunião.

§ 2º A matéria distribuída ao relator que não comparecer à reunião, ou não encaminhar o seu relato será redistribuída a outro Conselheiro.

§ 3º Em caso de diligência ou vista, e após o cumprimento dos procedimentos, o relator que analisou a matéria terá novo prazo, na forma do disposto no parágrafo primeiro.

Art. 9° – O processo com pedido de vista deverá ser restituído até a reunião ordinária seguinte.

§ 1º No caso de matéria urgente, ou havendo mais de um pedido de vista, o prazo será estabelecido pelo Presidente do Conselho.

§ 2º Poderá ser requerida vista conjunta, sendo vedadas vistas sucessivas.

Art. 10 – O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor deliberará por maioria simples.

Parágrafo Único: No caso de alterações no Regimento, a deliberação deverá ser por maioria absoluta.

Art. 11 – Cada Conselheiro, assim como o Presidente, terá direito a um voto.

§ 1º O Presidente terá direito, além do voto ordinário, ao voto de qualidade, somente no caso de empate.

§ 2º É assegurado ao Conselheiro o direito de registrar o seu voto em ata.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 12 – O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor reunirse-á ordinariamente na primeira semana de cada mês, para exercício das atribuições constantes do art. 6º, do Decreto nº 22.348, de 29 de agosto de 2001.

§1º. Em caso de necessidade, o Conselho poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

§2º. As reuniões extraordinárias deverão ter convocação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§3º. Quando da impossibilidade de comparecimento às reuniões extraordinárias, o Conselheiro deverá comunicar formalmente ao Presidente antes do início das mesmas.

Art. 13 – Os Conselheiros deverão ser convocados para as reuniões ordinárias com antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante ato do Presidente devidamente registrado em ata.

§ 1º. Quando da impossibilidade de comparecimento às reuniões ordinárias, o Conselheiro deverá comunicar formalmente ao Presidente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, anterior à data da reunião.

§ 2º. O número de faltas às reuniões não poderá exceder a 5 (cinco) reuniões anuais e, tampouco, a 3 (três) reuniões consecutivas.

§ 3º. No caso de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o Conselheiro será desligado automaticamente do Conselho.

Art. 14 – O Conselho somente poderá deliberar quando presentes, no mínimo, a metade mais um dos seus membros.

Art. 15 – As reuniões do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor obedecerão à seguinte ordem de trabalhos:

I – abertura dos trabalhos e verificação do “quorum”;

II – leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

III – leitura de relatórios e discussão das matérias constantes da pauta, e

IV – assuntos gerais.

Art. 16 – A apreciação das matérias constantes da pauta obedecerá os seguintes procedimentos:

I – o Presidente dará a palavra ao relator, na ordem em que estiver inscrito na pauta;

II – o relator terá 15 (quinze) minutos para fundamentar o seu parecer e voto;

III – durante a exposição, o relator não poderá ser interrompido, exceto por questão de ordem, a critério do Presidente ou por deliberação do plenário;

IV – finda a exposição do relator, os demais Conselheiros, na ordem de solicitação de palavra, terão 3 (Três) minutos cada um para fazer suas considerações;

V – terminada a fase de intervenções, o Presidente colocará em votação o parecer do relator e os substitutivos apresentados pelo Plenário.

Art. 17 – Em todas as reuniões, será lavrada ata circunstanciada, que registrará as deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

§ 1º O Presidente e os Conselheiros assinarão as atas das reuniões;

§ 2º As retificações às atas serão consignadas na reunião seguinte.

Art. 18 – As decisões do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor serão assinadas pelos Conselheiros presentes à reunião e encaminhadas para cumprirem os efeitos desejados.

CAPÍTULO VIII

DAS RECEITAS

Art. 19 – Constituem receitas do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, valores resultantes de:

I – sanções pecuniárias resultantes das condenações, multas ou indenizações, determinadas ou aplicadas em razão de quaisquer ações judiciais que impliquem a obrigação de ressarcir danos morais ou patrimoniais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de consumidores;

II – multas aplicadas por autoridades administrativas por cometimento de infrações a direitos de consumidores;

III – rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do Fundo;

IV – receitas de convênios, consórcios, contratos ou ajustes, celebrados com órgãos, entidades de direito público ou privado, nacionais,estrangeiras;

V – contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

VI – transferências do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985, e de outros fundos correlatos;

VII – saldos de exercícios anteriores;

IX – outros recursos que lhe forem destinados.

CAPÍTULO IX

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 20 – Os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, serão aplicados no financiamento de atividades voltadas à proteção e à defesa dos direitos do consumidor.

Parágrafo Único: As atividades referidas no caput deste artigo serão previamente aprovadas pelo Conselho de Administração do Fundo.

CAPÍTULO X

DAS DESPESAS

Art. 21 – As despesas ocorrerão prioritariamente com:

I - implantação de programas e projetos aprovados pelo Conselho de Administração.

II - promoção de eventos relacionados com a tutela de direitos do consumidor, a defesa da concorrência e as relações mercadológicas de consumo, incluída a elaboração de material de divulgação.

III – eventualmente poderão ocorrer despesas na aquisição de materiais de consumo e ou permanente, que possam otimizar a proteção e à defesa dos direitos do consumidor, na forma prevista pelo Decreto n° 16.098/93 ou seu substituto, que aprova as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal e anexos, desde que aprovadas pelo Conselho de Administração previamente.

CAPÍTULO XI

DA ORDENAÇÃO DA DESPESA

Art. 22 – A gestão orçamentária - financeira do Fundo de Defesa do Consumidor ficará a cargo do titular do Instituto de Defesa do Consumidor ou a quem ele delegar, através de ato expresso.

Parágrafo Único: As competências da autoridade que menciona o caput deste artigo, quanto à ordenação da despesa, poderão ocorrer estritamente na gestão dos recursos destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Art. 23 – A definição das competências do ordenador da despesa para aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor, compreende:

I – autorizar a realização de despesa e emissão de notas de empenho;

II – autorizar a realização de licitação junto ao órgão competente;

III – dispensar licitação ou declarar a enexigibilidade de licitação, nos termos da legislação vigente;

IV – autorizar o pagamento das despesas efetuadas.

V – reconhecer dívidas relativas a exercícios anteriores, na forma da legislação vigente;

VI – emitir pedidos de alterações de Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e efetuar pedido de Cota Financeira e ou abertura de créditos especiais, junto à Secretaria de Fazenda e de Planejamento, no que diz respeito aos recursos destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor;

VII – homologar e adjudicar licitação na forma da legislação vigente;

VIII – assinar contratos, convênios e seus termos aditivos na forma prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal e norma licitatória;

IX – designar executores de contratos e convênios;

X – responsabilizar-se pelo encaminhamento da prestação de contas do Fundo de Defesa do Consumidor ao órgão contábil competente, zelando pela sua eficácia e exatidão.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 – Este regimento poderá ser alterado por solicitação do Presidente ou dos Conselheiros, desde que aprovada por maioria absoluta do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 25 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194 de 08/10/2004 p. 3, col. 2