SINJ-DF

PORTARIA Nº 180-SEA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre autuação e numeração de processos.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1°, inciso II e III, combinado com o artigo 91, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2978, de 14 de agosto de 1975,

RESOLVE:

1 - Ficam autorizadas a autuar processos os órgãos setoriais do Sistema de Documentação e Comunicação Administrativa, relacionados no Anexo que acompanha a presente Portaria.

2 - A numeração dos processos obedecerá às faixas numéricas estabelecidas no anexo a que se refere o item anterior.

2.1 - No caso de serem atingidos os limites das faixas estabelecidas, o órgão central do Sistema de Documentação e Comunicação Administrativa, fixará faixas suplementares de numeração.

3 - A presente Portaria integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.

4 - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1976, revogada a Portaria n° 144, de 6 de dezembro de 1974.

Brasília, 17 de dezembro de 1975

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Secretario de Administração

ANEXO À PORTARIA Nº 180-SEA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 30/12/1975