SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 18 DE MAIO DE 2016.

Disciplina o funcionamento da Unidade de Controle Interno - UCI, pertencente à estrutura orgânica da Secretaria de Estado de JUSTIÇA E CIDADANIA do Distrito Federal, estabelecendo a subordinação hierárquica, a supervisão técnica e normativa dos auditores e inspetores de controle interno, lotados na UCI, à Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, Órgão Central de Controle Interno do Distrito Federal.

O CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e III do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVEM:

Art. 1º A Unidade de Controle Interno - UCI pertencente à estrutura orgânica da Secretaria de Estado de JUSTIÇA E CIDADANIA (SEJUS/DF) exercerá as competências estabelecidas no Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013, além das previstas nesta Portaria, com vistas à melhoria da gestão pública, de forma a aprimorar a eficiência da atuação do controle interno e a geração de informações preventivas e oportunas.

Parágrafo único. Os Auditores e Inspetores de Controle Interno lotados na UCI-JUSTIÇA E CIDADANIA estão sujeitos à subordinação hierárquica, técnica e normativa do Órgão Central do Controle Interno do Distrito Federal, devendo observar a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos de auditoria definidos por esse Órgão, conforme estabelece o art. 3º do Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013 e eventuais alterações posteriores.

Art. 2º Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, relativamente à UCIJUSTIÇA E CIDADANIA:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de controle desenvolvidas;

II - aprovar o planejamento dos trabalhos e os produtos das ações de controle realizadas;

III - aprovar e dar andamento às ações de controle produzidas que impliquem resposta ou participação dos gestores da SEJUS/DF; e

IV - alocar, em caráter temporário, auditores e inspetores de controle interno para aumento da força de trabalho quando necessário à realização de atividades extraordinárias.

Art. 3º Compete à SEJUS/DF, em relação às atividades da UCI-JUSTIÇA E CIDADANIA:

I - prover os meios materiais e de pessoal administrativo, necessários para garantir o funcionamento da Unidade;

II - demandar atividades pertinentes às ações de controle interno;

III - viabilizar o acesso aos documentos, sistemas e informações necessários ao desempenho das atividades de controle interno;

IV - manter os registros funcionais e demais atos de pessoal relativos aos cargos em comissão pertencentes à Unidade; e

V - propor, ouvida previamente a CGDF, a nomeação ou exoneração dos servidores ocupantes dos cargos comissionados pertencentes à estrutura da Unidade.

Art. 4º Compete à UCI-JUSTIÇA E CIDADANIA:

I - atender às demandas do Órgão Central de Controle Interno, inerentes às atividades de sua competência, conforme previsão no Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013;

II - realizar as ações contínuas de controle previstas pelo Órgão Central do Controle Interno do Distrito Federal, relativamente à SEJUS/DF, submetendo os produtos dos trabalhos de controle à aprovação da CGDF;

III - adotar medidas para o adequado processamento de atos e fatos nos quais se identificarem indícios de irregularidades, inclusive a instauração de processos de tomadas de contas especiais;

IV - realizar a articulação com os órgãos de Controle Externo, bem como subsidiar os gestores, com vistas ao atendimento das determinações desses órgãos, orientando e monitorando as possíveis ações a serem desenvolvidas pela SEJUS/DF;

V - estreitar a relação entre o Órgão Central de Controle Interno do Distrito Federal e a SEJUS/DF; e

VI - elaborar relatórios de atividades do desenvolvimento dos trabalhos da UCI-JUSTIÇA E CIDADANIA.

Parágrafo único. A atuação da UCI-JUSTIÇA E CIDADANIA não exime o Dirigente Máximo da SEJUS/DF, o ordenador de despesa e demais gestores de suas responsabilidades institucionais e legais.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE MORAES ZILLER

Controlador-Geral do Distrito Federal

MARCELO LOURENÇO COELHO DE LIMA

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 de 19/05/2016 p. 8, col. 1