SINJ-DF

Legislação Correlata - Instrução 33 de 24/02/2017

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 5 de 06/03/2017

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 8 de 23/03/2017

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 38 de 29/03/2017

Legislação Correlata - Portaria 35 de 04/04/2017

Legislação Correlata - Portaria 109 de 14/06/2016

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 99 de 29/11/2016

legislação correlata - Ordem de Serviço 5 de 06/03/2017

Legislação correlata - Portaria 161 de 31/05/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 32 de 30/05/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 49 de 08/06/2017

Legislação correlata - Portaria 10 de 04/05/2016

Legislação correlata - Portaria 40 de 18/02/2010

Legislação correlata - Ordem de Serviço 52 de 29/06/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 128 de 07/12/2016

Legislação correlata - Portaria 372 de 02/08/2017

Legislação correlata - Portaria 100 de 24/08/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 35 de 08/11/2016

Legislação correlata - Portaria 15 de 05/09/2007

Legislação correlata - Instrução 175 de 31/03/2011

Legislação correlata - Portaria 27 de 07/05/2013

Legislação correlata - Portaria 89 de 14/05/2014

Legislação correlata - Portaria 12 de 07/10/2014

Legislação correlata - Ordem de Serviço 60 de 25/05/2015

Legislação correlata - Portaria 26 de 21/09/2015

Legislação correlata - Portaria de 04/11/2015

Legislação correlata - Ordem de Serviço 22 de 06/11/2015

Legislação correlata - Portaria 220 de 11/11/2015

Legislação correlata - Portaria 197 de 17/12/2015

Legislação correlata - Portaria 15 de 17/02/2016

Legislação correlata - Portaria 5 de 23/02/2016

Legislação correlata - Ordem de Serviço 43 de 20/05/2016

Legislação correlata - Instrução 276 de 26/09/2016

Legislação correlata - Ordem de Serviço 46 de 06/10/2016

Legislação correlata - Ordem de Serviço 34 de 31/10/2016

Legislação correlata - Portaria 88 de 28/10/2015

Legislação correlata - Portaria 114 de 23/11/2016

Legislação correlata - Portaria 4 de 05/12/2016

Legislação correlata - Ordem de Serviço 94 de 05/12/2016

Legislação correlata - Instrução 488 de 12/12/2016

Legislação correlata - Ordem de Serviço 08 de 11/01/2017

Legislação correlata - Instrução 11 de 27/01/2017

Legislação correlata - Portaria 03 de 01/02/2017

Legislação correlata - Instrução 31 de 15/02/2017

Legislação correlata - Portaria 73 de 04/10/2017

Legislação correlata - Portaria 15 de 19/10/2017

Legislação correlata - Portaria 225 de 27/10/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 43 de 05/12/2017

Legislação correlata - Portaria 121 de 12/12/2017

Legislação correlata - Portaria 544 de 11/12/2017

Legislação correlata - Portaria 3 de 18/01/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 7 de 21/03/2018

Legislação correlata - Instrução de Serviço 48 de 06/04/2018

Legislação correlata - Instrução 48 de 06/04/2018

Legislação correlata - Portaria 89 de 07/05/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 4 de 09/05/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 74 de 21/05/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 17 de 18/05/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 18 de 22/05/2018

Legislação correlata - Portaria 78 de 24/05/2018

Legislação correlata - Portaria 49 de 03/07/2018

Legislação correlata - Portaria 27 de 11/07/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 103 de 16/07/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 26 de 24/07/2018

Legislação correlata - Portaria 30 de 06/08/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 33 de 31/08/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 98 de 30/08/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 47 de 21/09/2018

Legislação correlata - Portaria 44 de 28/09/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 5 de 18/10/2018

Legislação correlata - Portaria 90 de 05/11/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 48 de 06/11/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 70 de 12/11/2018

Legislação correlata - Portaria 343 de 14/11/2018

Legislação correlata - Portaria Conjunta 30 de 17/12/2018

Legislação correlata - Portaria 15 de 22/01/2019

Legislação correlata - Portaria 6 de 25/01/2019

Legislação correlata - Portaria 10 de 04/02/2019

Legislação correlata - Portaria 32 de 25/02/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 12 de 20/03/2019

Legislação correlata - Portaria 20 de 25/03/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 17 de 25/03/2019

Legislação correlata - Portaria 10 de 12/03/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 21 de 27/03/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 23 de 26/03/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 14 de 29/03/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 13 de 28/03/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 13 de 24/03/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 20 de 05/04/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 8 de 16/04/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 21 de 15/04/2019

Legislação correlata - Instrução 224 de 11/04/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 33 de 23/04/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 113 de 23/04/2019

Legislação correlata - Instrução 38 de 24/04/2019

Legislação correlata - Portaria 33 de 22/04/2019

Legislação correlata - Portaria 21 de 30/04/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 23 de 30/04/2019

Legislação correlata - Portaria 10 de 02/05/2019

Legislação correlata - Portaria 1 de 03/05/2019

Legislação correlata - Portaria 42 de 17/04/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 39 de 03/05/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 62 de 17/05/2019

Legislação correlata - Portaria 88 de 23/05/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 30 de 23/05/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 32 de 05/06/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 11 de 04/06/2019

Legislação correlata - Portaria 248 de 05/06/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 32 de 28/05/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 48 de 07/06/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 29 de 10/06/2019

Legislação correlata - Portaria 140 de 04/07/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 28 de 28/06/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 97 de 26/07/2019

Legislação correlata - Instrução 185 de 01/08/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 46 de 26/07/2019

Legislação correlata - Portaria 28 de 14/04/2016

Legislação correlata - Portaria 161 de 06/05/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 8 de 11/04/2019

Legislação correlata - Resolução 539 de 19/08/2019

Legislação correlata - Resolução 100000406 de 17/09/2015

Legislação correlata - Portaria 66 de 07/08/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 93 de 02/09/2019

Legislação correlata - Portaria 40 de 04/09/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 35 de 09/09/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 24 de 18/07/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 57 de 12/09/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 62 de 20/09/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 77 de 19/11/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 76 de 25/11/2019

Legislação correlata - Portaria 82 de 09/12/2019

Legislação correlata - Portaria 212 de 19/12/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 7 de 11/02/2020

Legislação correlata - Ordem de Serviço 11 de 10/03/2020

Legislação correlata - Portaria 23 de 19/03/2020

Legislação correlata - Ordem de Serviço 26 de 30/03/2020

Legislação correlata - Portaria 101 de 07/04/2020

Legislação correlata - Ordem de Serviço 28 de 24/04/2020

Legislação correlata - Portaria 56 de 18/12/2018

Legislação correlata - Instrução 23 de 14/05/2020

Legislação correlata - Portaria 331 de 20/05/2020

Legislação correlata - Portaria 29 de 25/05/2020

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 9 de 08/06/2020

Legislação Correlata - Portaria 114 de 22/06/2020

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 36 de 22/07/2020

Legislação Correlata - Portaria 56 de 19/08/2020

Legislação Correlata - Portaria 135 de 19/08/2020

DECRETO Nº 24.204, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003

Institui a Comissão Central de Arquivos - CCA e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSAD e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o art. 5º do Decreto nº 8.530, de 14 de março de 1985, combinado com o art.4º da Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, DECRETA:

Art. 1º. Ficam instituídas, em caráter permanente, a Comissão Central de Arquivos - CCA, para compor o Órgão Central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal - SIARDF e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSAD, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Art. 2º. A Comissão Central de Arquivos - CCA terá como atribuição orientar, preliminarmente, as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSAD no processo de avaliação documental.

Art. 3º. O processo de avaliação documental referido no artigo anterior tem como objetivo racionalizar e controlar a produção de documentos, normalizar o fluxo documental, elaborar o código de classificação de documentos das atividades-fim e preservar o patrimônio documental do Distrito Federal.

Art. 4º. O exercício das atividades desenvolvidas pelos integrantes das comissões é de natureza relevante e não ensejará qualquer remuneração, sendo prestado sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de cada membro.

Art. 5º. A Comissão Central de Arquivos - CCA funcionará onde estiver instalado o Órgão Central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal - SIARDF.

Parágrafo único. As reuniões da Comissão Central de Arquivos - CCA poderão ser convocadas para local fora de sua sede, sempre que razão superior indicar conveniente.

Art. 6º. A Comissão Central de Arquivos - CCA é constituída por um representante do Arquivo Público do Distrito Federal - ArPDF, que presidirá a Comissão, um representante da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e um da Secretaria de Estado de Cultura, com conhecimentos na área de arquivo e, preferencialmente, por arquivista, historiador, administrador, contador e advogado.

Parágrafo único. O mandato dos membros terá duração de um (1) ano, admitindo-se recondução por igual período.

Art. 7º. Compete à Comissão Central de Arquivos - CCA, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal:

I - prestar orientação técnica aos órgãos setoriais integrantes do SIARDF;

II - analisar propostas de alterações em Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos;

III - analisar, conforme procedimentos arquivísticos, propostas apresentadas para eliminação de documentos;

IV - manifestar-se sobre conjuntos documentais a serem recolhidos ao Arquivo Público do Distrito Federal - ArPDF;

V - propor programas de gestão e preservação de documentos públicos;

VI - sugerir dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política de arquivos do Distrito Federal; e

VII - estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nos órgãos integrantes do Sistema de Arquivos do Distrito Federal - SIARDF.

Art. 8º. As Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSAD conduzirão o processo de avaliação documental, que consistirá na determinação do ciclo de vida dos documentos, fixação de prazos de guarda e sua destinação e terá por base o levantamento da produção documental, como instrumento de determinação de funções e atividades dos órgãos geradores.

Art. 9º. As atividades de avaliação documental serão reservadas para execução direta pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, por ser atividade essencial da gestão de documentos, de responsabilidade das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSAD, ficando vedada a eliminação de documentos, sem prévia autorização do Órgão Central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal - SIARDF.

Art. 10. As Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSAD serão integradas, preferencialmente, por:

I - arquivista;

II - administrador;

III - advogado;

IV - contador;

V - historiador;

VI - profissionais ligados ao campo de conhecimento de que tratam os documentos objeto da avaliação; e

VII - servidor responsável pelas atividades de arquivo.

Parágrafo único - O titular do órgão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal constituirá a Comissão Setorial formada por um mínimo de 7 (sete) e máximo de 9 (nove) membros e dentre estes nomeará o presidente.

Art. 11. As Comissões Setoriais serão constituídas por funcionários e/ou servidores do próprio órgão ou de outros.

Art. 12. Caberá à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD:

I - sugerir ao titular do órgão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal a indicação de equipe de trabalho que procederá à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados;

II - desenvolver as classes de assuntos relativos às suas atividades-fim, bem como estabelecer os prazos de guarda e a destinação dos documentos respectivos a essas atividades;

III - supervisionar e controlar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e fim; e

IV - encaminhar ao Órgão Central do SIARDF propostas de adaptação no Código de Classificação de Documentos de Arquivo e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, referentes às atividades-meio e fim.

Art. 13. A Comissão Setorial, por intermédio de seu presidente, poderá sugerir a indicação de especialistas identificados com as áreas cujos documentos estiverem sendo avaliados, para plena consecução de suas atribuições.

Art. 14. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados pela Comissão, os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal designarão equipes de trabalho.

§ 1º. As equipes de trabalho, referidas no caput deste artigo, serão formadas, preferencialmente, por funcionários e/ou servidores que possuam experiência em atividades de arquivo, de documentação e/ou de protocolo.

§ 2º. Compete à equipe de trabalho designada:

I - proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais;

II - visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários que indiquem a produção documental;

III - identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial;

IV - propor à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos os prazos necessários de guarda dos conjuntos documentais identificados, mediante análise junto às unidades setoriais;

V - fornecer informações necessárias à tomada de decisão da Comissão Setorial; e

VI - aplicar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

Art. 15. Concluído o processo de atribuição de prazos para cada conjunto documental identificado, a Comissão Setorial elaborará relatório propondo o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim, os quais deverão ser analisados e aprovados pelo Órgão Central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal – SIARDF.

Parágrafo único. A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal pelo órgão elaborador.

Art. 16. Qualquer pedido de reconsideração de critérios de valoração adotados na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos deverá ser dirigido ao órgão no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da publicação.

Parágrafo único - O pedido de alteração será analisado pela Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD e, posteriormente, pela Comissão Central de Arquivos - CCA, que deverão manifestar-se, sucessivamente, no prazo de 30 (trinta) dias cada uma delas.

Art. 17. Ao Órgão Central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal – SIARDF caberá o reexame, a qualquer tempo, das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos adotadas pelos órgãos setoriais.

Art. 18. Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados pelas Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos, condicionados à existência de dotação orçamentária.

Art. 19. Ao Órgão Central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal – SIARDF caberá a prestação de orientação técnica necessária ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1 de 11/11/2003