SINJ-DF

PORTARIA Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, XII, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.° 35.748, de 21 de agosto de 2014, e diante do preceituado no art. 229 da Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de criação de comissões de sindicâncias e de procedimento disciplinar, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Comissão Processante, de caráter permanente;

Art. 2º Designar para compor a Comissão de que trata o artigo anterior o servidor JOSÉ FELIPE ESTEVES DA COSTA, matrícula n.º 263.844-4, como presidente, e os servidores HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula n.º 263.846-0 e GINA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula n.º 263.827-4, como membros.

Art. 3º Designar GINA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula n.º 263.827-4, para atuar como presidente nas ausências do Titular.

Art. 4º Aos componentes da Comissão Processante, obedecendo às atribuições inerentes às suas áreas de atuação, incubem:

I - instruir Sindicância Acusatória ou Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Secretário de Estado de Mobilidade, visando apuração de infração disciplinar praticada, ainda que em tese, por servidor lotado ou em exercício nesta Pasta;

II - observar e cumprir a legislação vigente, obedecendo os prazos processuais no desenvolvimento dos trabalhos em busca da verdade real;

III - informar mensalmente à Unidade de Controle Interno desta Pasta os processos em curso e concluídos nesta Comissão Processante;

IV - manter atitude de independência, cautela, zelo, assiduidade e comportamento ético na realização dos trabalhos apuratórios em sede de procedimentos disciplinares, que assegure a imparcialidade nas fases de análise, instrução, conclusão e elaboração de relatório;

V - executar as atividades de apuração das infrações disciplinares em obediência aos princípios constitucionais, de modo a permitir o juízo de convencimento da verdade real por parte da autoridade julgadora;

VI - elaborar relatório de procedimento disciplinar que contenha linguagem concisa e observância aos aspectos da objetividade, convicção, clareza, integridade, coerência, oportunidade e conclusão;

VII - obter, organizar e manter em arquivo, em ordem cronológica, os documentos de trabalho de acordo com a forma e o tipo de procedimento disciplinar, identificando seu objeto e numeração, visando fundamentar e comprovar as evidências e fatos apontados no relatório elaborado, caso necessário;

VIII - proceder aos registros estatísticos, mantendo-os atualizados;

IX - exercer as demais atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE ALENCAR DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 01/08/2016