SINJ-DF

DECRETO N.º 23.654, DE 7 DE MARÇO DE 2003

Determina à rede pública de ensino do Distrito Federal o recolhimento do livro Banzo, Tronco e Senzala e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO que o livro Banzo, Tronco e Senzala da Editora Harva depõe contra a cultura negra e sua importância na formação do povo brasileiro, referindo-se aos negros de forma pejorativa e preconceituosa;

CONSIDERANDO que o Ministério da Educação nunca repassou o referido material para a Secretaria de Educação do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO que as escolas públicas do Distrito Federal podem adquirir material didático com recursos próprios e/ou da própria Associação de Pais e Mestres para enriquecimento de seus acervos escolares, Decreta:

Art. 1º - Ficam as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal obrigadas a recolher, de imediato, ao Núcleo de Acervo Bibliográfico e Livro Didático da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, os exemplares do citado livro que, porventura, tenham adquirido.

Art. 2º - Às escolas privadas de educação básica do sistema de ensino do Distrito Federal fica recomendada a não-adoção desse material didático

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 de 10/03/2003