DECRETO Nº 23.353, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.147.353,00 (quinze milhões, cento e quarenta e sete mil e trezentos e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Gestão Administrativa, à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras e ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 15.147.353,00 (quinze milhões, cento e quarenta e sete mil e trezentos e cinqüenta e três reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos Ie II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1 de 19/11/2002 p. 2, col. 2