SINJ-DF

DECRETO Nº 40.633, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (*)

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal que especifica e dá outras providências:

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020 e no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma no Anexo III.

Art. 4º Fica Extinta a Gerência de Planejamento, da Diretoria de Planejamento e Orçamento, da Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração Geral, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa Cargos em Comissão, nos Cargos de Natureza Especial, nos Cargos Públicos de Natureza Especial e nos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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*Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado na Edição Extra n° 56, de 20 de abril de 2020, página 01.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2°, do Decreto n° 40.633, de 20 de abril de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CPE-04, 01 (código SIGRH: 03300722) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH: 03300727) - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH: 03300740); Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 03300741) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH: 03300767) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH: 03300781) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-08, 02 (códigos SIGRH: 03300794 e 03301315) - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E COMPRAS - Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH: 03300816) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH: 03300808) - UNIDADE DE GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - Chefe, CPE-06, 01 (código SIGRH: 03301458) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - GERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BRAZLÂNDIA - Gerente, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 03300852) - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH: 03300868) - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 03300907) - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AREAL / ÁGUAS CLARAS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 03300899) - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CANDANGOLANDIA – Assessor Técnico, CC-01, 01 (código SIGRH: 03300916) - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTRUTURAL - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH: 03300923) - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANOÁ - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 03300879) - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIACHO FUNDO II - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH: 03300889) - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO/FERCAL - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 03300925) - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH: 03300954).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2°, do Decreto n° 40.633, de 20 de abril de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE CARGOS - CNE-04, 01; CNE-06, 01; CNE-07, 02; CPE-04, 01; CPC-08, 06; CPC-06, 01; CC-06, 01; CC-08, 05.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2°, do Decreto n° 40.633, de 20 de abril de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CPE-04, 01 - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, CC-08, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 02 - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E COMPRAS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - GERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BRAZLÂNDIA - Gerente, Símbolo CPC-08, 01 -SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA - Gerente, CPC-08, 01 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AREAL / ÁGUAS CLARAS - Gerente, CPC-08, 01 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTRUTURAL - Gerente, CC-08, 01 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANOÁ - Gerente, CPC-08, 01 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIACHO FUNDO II - Gerente, CC-08, 01 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO/FERCAL - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA - Gerente, CPC-08, 01.

Retificado pelo DODF nº 71-A - Edição Extra, de 12/05/2020, p. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, Edição Extra de 09/05/2020