SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 4 DE JULHO DE 2019

Estabelece diretrizes e competências para cooperação mútua em ações com o objetivo de executar o Programa de Microcrédito com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER-DF, para apoio e financiamento aos micro e pequenos empreendedores formais e informais do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações, na Lei Complementar nº 704, de 2005 e regulamentação, na Lei distrital nº 4.611, de 2011 e alterações e no art. 4º, § 2º e art. 5º do Decreto nº 38.022, de 2017, resolvem:

Estabelecer diretrizes e competências para cooperação mútua em ações de apoio e operacionalização das atividades com vistas a contribuir para o incremento do nível de ocupação, emprego e renda no âmbito do Distrito Federal, no SIMPLIFICA PJ e nos eventos e programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos seguintes termos:

Art. 1º A presente Portaria Conjunta tem por objeto estabelecer diretrizes e competências das partes envolvidas para cooperação mútua em ações com o objetivo de executar o Programa de Microcrédito com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER-DF, para apoio e financiamento aos micro e pequenos empreendedores formais e informais do Distrito Federal.

§ 1º O FUNGER visa o apoio e financiamento a empreendedores econômicos, urbanos e rurais, com vistas a contribuir para o incremento do nível de ocupação, emprego e renda no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - RIDE/DF.

§ 2º Os recursos serão destinados:

I - à concessão de empréstimos e financiamentos a:

a) microprodutores urbanos ou rurais, artesãos, prestadores de serviços autônomos, feirantes e demais empreendedores do setor informal;

b) cooperativas ou outras entidades associativas de produção ou trabalho;

c) microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; e

d) recém-formados, para atuar em sua área profissional.

II - à capacitação, ao treinamento gerencial, à orientação e à assistência técnica de empreendedores econômicos e de cooperativas de produção e trabalho, incluindo os cooperados;

III - à formação e qualificação de trabalhadores e à preparação de jovens para o primeiro emprego;

IV - para a cobertura de despesas de custeio e investimento visando à divulgação e à melhoria das condições operacionais e administrativas das atividades vinculadas ao Fundo; e

V - ao desenvolvimento institucional das cooperativas de produção e trabalho e das instituições mencionadas no art. 10 da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005.

Art. 2º As ações de divulgação e operacionalização dos serviços referentes a esta Portaria Conjunta poderão ocorrer na sede do SIMPLIFICA PJ, nas Salas do Empreendedor instaladas nas Administrações Regionais, na Sala do Empreendedor Ambiental instalada na sede do IBRAM e em eventos com potencial de alcançar micro e pequenos empreendedores formais e informais.

Art. 3º Fica assegurada às partes a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução desta Portaria Conjunta e demais instrumentos celebrados com fundamento nela.

§ 1º Cada partícipe designará, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Portaria Conjunta, um gestor e seu respectivo substituto (pessoas físicas) para coordenar e acompanhar a execução das ações por ela abrangidas.

§ 2º Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes desta Portaria Conjunta, sem prévio aviso e expresso consentimento das outras partes.

§ 3º Aos gestores caberá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução, dando ciência e comunicando tempestivamente aos representantes do outro Partícipe para que tomem as providências cabíveis.

Art. 4º A presente Portaria Conjunta não envolve transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes.

§ 1º Caso seja necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para a realização de ação conjunta decorrente desse acordo, deverá ser celebrado instrumento específico, atendendo aos requisitos previstos na legislação vigente.

§ 2º As despesas necessárias à consecução do objeto deste instrumento serão assumidas pelos Partícipes, dentro dos limites de suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atribuições comuns aos partícipes:

I. Prestar apoio técnico à implementação;

II. Envidar esforços para a execução dentro dos melhores padrões de qualidade;

III. Zelar pelo bom nome dos partícipes, no âmbito das atividades decorrentes;

IV. Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas;

V. Divulgar a iniciativa nos locais de abrangência e para a população em geral;

VI. Indicar e manter atualizados os membros titulares e suplentes que irão proceder à gestão da presente;

VII. Monitorar, avaliar e divulgar os resultados da implantação da Portaria Conjunta; e,

VIII. Zelar para que a divulgação da Portaria Conjunta, em qualquer mídia, explicite a atuação conjunta dos parceiros envolvidos.

Art. 6º Compete à SDE/DF:

I. Manter permanente contato com a SETRAB/DF, acompanhar e dar suporte técnico, no limite de suas possibilidades, para o alcance dos objetivos previstos na presente Portaria Conjunta;

II. Utilizar os dados recebidos da SETRAB/DF, no âmbito desta Portaria Conjunta, para fins de realização de avaliações, estudos, pesquisas, formulação e implementação de políticas de inclusão financeira;

III. Organizar e participar de eventos, em conjunto com a SETRAB/DF, com vistas à implementação de ações de inclusão financeira das pessoas prioritárias de suas políticas;

IV. Disponibilizar estrutura física e insumos à SETRAB no SIMPLIFICA PJ e, conforme a necessidade e viabilidade técnica, nos demais locais abrangidos por esta Portaria Conjunta, contendo mobiliário, computador com acesso à internet e impressora multifuncional ou equivalente, para viabilizar a digitalização e impressão de documentos; e

V. Apoiar as ações necessárias à operacionalização da presente Portaria Conjunta, em sua área de competência.

Art. 7º Compete à SETRAB/DF:

I. Disponibilizar linhas de microcrédito produtivo orientado (MPO) que apoiem a atividade dos micro e pequenos empresários, microempreendedores individuais e empreendedores informais, que aderirem ao Projeto, ressalvando-se que tais ofertas estão sujeitas à aprovação cadastral e aprovação do comitê de credito;

II. Disponibilizar os recursos para efetivar as propostas de empréstimos e financiamentos para micro e pequenos empresários, microempreendedores individuais e empreendedores informais, aprovadas pelo Comitê de Crédito do FUNGER/DF;

III. Disponibilizar sistema informatizado, por meio do agente financeiro do FUNGER/DF, para inclusão dos dados dos micro e pequenos empresários, microempreendedores individuais e empreendedores informais, interessados nos empréstimos e financiamento do programa de microcrédito;

IV. Viabilizar, por meio do agente financeiro do FUNGER/DF, pesquisas cadastrais dos empreendedores interessados nos empréstimos e financiamentos do programa de microcrédito;

V. Viabilizar, por meio do agente financeiro do FUNGER/DF, a inclusão dos inadimplentes da carteira em órgão de proteção ao crédito;

VI. Encaminhar os inadimplentes da carteira para inscrição em dívida ativa do Distrito Federal;

VII. Definir, em conjunto com a SDE/DF, os conteúdos de relatórios, rotinas e acompanhamentos realizados nos empreendimentos;

VIII. Produzir material publicitário do programa de microcrédito direcionado aos pequenos empresários, microempreendedores individuais e empreendedores informais; e

IX. Promover a divulgação da Portaria Conjunta no âmbito da Secretaria.

X. Apoiar as ações necessárias à operacionalização da presente Portaria Conjunta, em sua área de competência.

Art. 8º A presente Portaria Conjunta poderá ser alterada ou revogada a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer dos partícipes, com comunicação prévia de 30(trinta) dias, sem prejuízo das ações programadas para esse período.

Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS

Secretário de Estado do Trabalho

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 29/07/2019 p. 2, col. 2