SINJ-DF

DECRETO Nº 40.033, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Altera os artigos 4º e 5º do Decreto nº 39.720, de 19 de março de 2019, que institui a Central de Regularização de terras rurais do Distrito Federal, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal e à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, VII, X, e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. O Decreto nº 39.720, de 19 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º............

..............

XIII - Casa Civil do Distrito Federal - CACI.

XIV - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEGOV" (NR)

"Art. 5º................

...............

§ 1º Ficam ressalvadas as atribuições legais dos conselhos, órgãos, entidades e empresas públicas que compõem e colaboraram com a Central de Regularização.

§ 2º Os servidores lotados nas Assessorias Jurídico-Legislativas da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Governo, e os servidores lotados na Secretaria Adjunta de Estado de Governo, auxiliarão a Subsecretaria de Regularização Fundiária da SEAGRI, com vistas a atender os requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei nº 5.803, 11 de janeiro de 2017, bem como os recursos interpostos pelos interessados.

§ 3º Os servidores lotados nas Assessorias Jurídico-Legislativas da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Governo auxiliarão a Assessoria Jurídico-Legislativa da SEAGRI, na análise jurídica dos processos de regularização fundiária.

§ 4º. O auxílio previsto nos §§ 2º e 3º será pelo período de até 3 meses, prorrogáveis por ato conjunto entre a CACI, SEGOV e SEAGRI." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20, de agosto de 2019.

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158 de 21/08/2019