SINJ-DF

PORTARIA Nº 84, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da lei Orgânica do Distrito Federal, as diretrizes e parâmetros previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (2006), a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerando a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, bem como a aplicação análoga da Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, RESOLVE:

Art. 1º O quantitativo de servidores ocupantes do cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo, Agente Social e Educador Social, que atuem em unidades executoras das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, feminina, na Unidade de Internação mista de Santa Maria, na Unidade de Atendimento Inicial - UAI e Central de Vagas, deverão atender ao seguinte percentual de servidores do sexo feminino:

I - Para as Unidades exclusivamente femininas: mínimo de 80% dos servidores;

II - Para a Unidade de Internação de Santa Maria: mínimo de 40% dos servidores;

III - Para a Unidade de Atendimento Inicial: 30% dos servidores;

IV - Para a Central de Vagas: 50% dos servidores;

Parágrafo único. Entende-se por Educador Social, o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cujas atividades são equivalentes ao cargo de Atendentes de Reintegração Socioeducativos/Agentes Sociais.

Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior possui como finalidade o respeito à dignidade da pessoa humana, bem como preservar a integridade e direitos do público atendido.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 32, de 23 de março de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AURÉLIO ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2017