Legislação Correlata - Resolução 2 de 22/03/2017
Legislação Correlata - Resolução 17 de 18/11/2003
Legislação Correlata - Decreto 31306 de 04/02/2010
Legislação Correlata - Decreto 32997 de 20/06/2011
Legislação Correlata - Resolução 20 de 30/06/2015
Legislação Correlata - Portaria Conjunta 1 de 01/07/2015
Legislação Correlata - Resolução 7 de 28/09/2016
Legislação Correlata - Decreto 37937 de 30/12/2016
Legislação Correlata - Portaria Conjunta 1 de 15/01/2021
DECRETO N.° 21.500, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000
(Regulamentado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 2 de 23/06/2021
Regulamenta a Lei n° 2.499, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF - RIDE.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF - RIDE, tem por objetivo criar uma nova base de sustentação da agropecuária da região, estrategicamente planejada em equilíbrio com o meio ambiente para, através da diversificação e da agregação de valor à matéria-prima, utilizar o potencial do mercado de Brasília, promovendo o desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal e demais unidades que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE, criada pela Lei Complementar n° 94, de 19 de fevereiro de 1998, buscando reduzir as diferenças econômicas e sociais, mediante a implantação, modernização, ampliação e reativação de empreendimentos .produtivos bem como a geração de emprego e renda no meio rural, na forma definida na Lei e neste decreto.
Parágrafo único. O PRÓ-RURAL/DF-RIDE será implementado mediante a concessão de incentivos creditícios, administrativos, ambientais, tarifários, fiscais, econômicos e infra-estrutura e profissionalizantes, previstos em leis específicas e vigentes.
Art. 2° Consideram-se beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE os empreendimentos rurais produtivos de caráter institucional ou comunitário com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, emprego, renda, desenvolvimento tecnológico e ambiental e os que, ouvido o Conselho instituído nos termos do art. 20 da Lei n.° 2.499/99, sejam considerados estratégicos para o Desenvolvimento do Distrito Federal, cujos projetos contemplem:
I - a implantação de unidades novas de empreendimentos produtivos de bens e serviços que propiciem o acompanhamento e adoção de tecnologias avançadas;
II - a expansão de empreendimento produtivo, que objetive o aumento da produção;
III - a modernização de empreendimento produtivo visando aprimorar a melhoria da qualidade dos produtos como meio de competir no mercado cada vez mais exigente;
IV - a reativação de empreendimento produtivo;
V - a implantação de empreendimento produtivo cujo resultado implique preservação ou recuperação de área ambientalmente degradada.
§ 1° Para fazer jus aos incentivos previstos neste decreto, o beneficiário deverá atender aos seguintes requisitos e condicionantes:
I - ter empreendimento relacionado com a atividade em área rural do Distrito Federal ou demais unidades que compõem a RIDE;
II - estar em dia com as obrigações fiscais, parafiscais e sociais.
§ 2° No interesse do desenvolvimento do Distrito Federal, a juízo do Poder Executivo, deverão ser realizadas gestões junto aos estados de Goiás e Minas Gerais e aos municípios abrangidos pela RIDE, conforme definido na Lei Complementar n ° 94/98, com vistas à celebração de convênios, com a finalidade de estender o PRÓ-RURAL/DF-RIDE aos empreendimentos referidos neste artigo.
§ 3° A concessão doa incentivos e benefícios aos projetos referidos nos incisos I a V, deste artigo, incidirá sobre toda a produção.
§ 4° Os incentivos e benefícios do PRÓ-RURAL/DF-RIDE não se estendem a empreendimentos que se localizem em invasão de área pública, observando-se os limites territoriais do Distrito Federal.
§ 5° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:
a) Projeto de Implantação, aquele que propicia a criação de empreendimento produtivo representado por instalação de nova unidade produtora de bens ou serviços;
b) Projeto de Expansão, aquele que objetiva o aumento da capacidade instalada da unidade produtora, com ou sem diversificação da produção;
c) Projeto de Modernização, aquele voltado a investimentos destinados a inovações, tecnológicas, com novos processos produtivos que , dentre outros, elevem a produtividade ou a qualidade de produtos, melhorem a utilização do solo, propiciem menor impacto ambiental ou promovam a melhoria da qualidade de vida do trabalhador no campo;
d) Projeto de Reativação, aquele que restabelece o funcionamento da unidade produtora desativada ou paralisada, desde que comprovada a superação dos fatores determinantes da paralisação.
Art. 3° O PRÓ-RURAL/DF-RIDE é constituído dos seguintes programas:
I - Pecuária de Leite e de Corte;
X - Recuperação e Manejo de Microbacias Hidrográficas;
XIV - Avicultura de Postura, inclusive de Codornas e Ovos Galados;
XVII - Estrutiocultura – Criação de Avestruz (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 3 de 12/07/2002)
Parágrafo único. O Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - CPDR, instituído pelo art. 20 da Lei n.° 2.499199, poderá acrescentar outros programas ao PRÓ-RURAL/DF-RIDE, a medida em que seja evidenciada a sua viabilidade, conforme dispõe o art. 5°, Parágrafo único do referido diploma legal.
Art. 4° Compete a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal - SAADF - a gestão, acompanhamento, avaliação e divulgação dos programas do PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
Parágrafo único. Para o cumprimento do estabelecido neste artigo, o Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento designará:
I - o coordenador geral dos programas;
II - os gerentes dos programas e equipes técnicas.
Art. 5° O CPDR deverá, aprovar proposta elaborada pela SAADF, estabelecendo critérios e normas para a implantação, operacionalização, avaliação e divulgação dos programas do PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
Art. 6° Os incentivos de que trata a Lei n.° 2.499/99 compreendem:
II - incentivos administrativos, ambientais e tarifários;
IV - benefícios econômicos e infra-estrutura;
V - incentivos profissionalizantes.
§ 1° Poderão ser concedidos outros benefícios, conforme as características específicas do empreendimento a ser beneficiado.
§ 2° Os incentivos e benefícios previstos neste artigo serão concedidos, na forma deste decreto, proporcionalmente ao potencial de geração de emprego e arrecadação de cada empreendimento, sua localização, inovação tecnológica, desenvolvimento ambiental e contribuição estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.
Art. 7° Os incentivos de natureza creditícia serão concedidos mediante alocação de recursos do Banco de Brasília S/A - BRB e de outros organismos de financiamento da economia rural, conveniados com o Governo do Distrito Federal, destinados a:
I - financiamento para investimento;
II - financiamento para custeio;
III - financiamento para comercialização.
Parágrafo único. Para o programa de Agroindústria Rural serão disponibilizados empréstimos para capital de giro.
Art. 8° A concessão dos incentivos de que trata o artigo anterior será efetuada em condições favorecidas relativamente a:
IV - possibilidade de repactuação de débitos;
V - incorporação do valor de benfeitorias, financiando as garantias iniciais, tendo em vista a ampliação do limite operacional;
VI - utilização das dotações do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, instituído pelo art. 209 do Decreto-Lei n.° 82 de 26 de dezembro de 1966, destinado ao setor rural, prioritariamente aos beneficiários do PRÓ-RURAL/RIDE;
VII - possibilidade de cobertura securitária;
VIII - possibilidade de contemplar pagamentos mediante a equivalência por produtos e aquisição por meio de empresas estatais.
Parágrafo único. Respeitada a legislação vigente do crédito rural, os prazos de carência e amortização serão determinados pelo agente financeiro quando da análise da capacidade de pagamento do projeto, podendo estendê-los aos limites fixados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 9° A SAADF, manterá estreito contato com o Banco de Brasília S/A - BRB e, em conjunto, estudarão possibilidades de implantação de novas linhas de crédito que atendam as demandas do PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
Art. 10 A SAADF fornecerá orientação e acompanhamento na obtenção de crédito destinado à implantação do empreendimento.
DOS INCENTIVOS ADMINSTRATIVOS, AMBIENTAIS E TARIFÁRIOS
Art. 11 Fica a SAADF autorizada a promover ajustes com as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal, objetivando a desburocratização dos procedimentos e processos administrativos no atendimento dos beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
Parágrafo único. A SAADF estabelecerá procedimentos no sentido de agilizar o encaminhamento dos processos dos beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE aos diversos órgãos envolvidos.
Art. 12 A concessão do incentivo tarifário dar-se-á sob a forma dê redução ou isenção dos valores de tarifas e taxas de serviços públicos de competência de órgãos do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único. A SAADF, juntamente com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, por meio de portaria conjunta, procederá à elaboração do sistema de pontuação, determinando critérios e percentuais, bem como as normas para efetiva implantação do incentivo de que trata este artigo.
Art. 13 A SAADF promoverá negociação de tarifas favorecidas para cada empreendimento beneficiado, junto às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Art. 14 Os beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE, desde que comercializem a própria produção individualmente ou agrupados em associações ou cooperativas, farão jus à redução de até 100% (cem por cento) nas diárias cobradas quando da utilização do MLP-MERCADO LIVRE DO PRODUTOR, localizado no pavilhão B-8 das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA/DF, em dias preestabelecidos pela última.
Art. 15 As Administrações Regionais poderão parcelar, quando do interesse do beneficiário do PRÓRURAL/DF-RIDE, os valores das tarifas e taxas de sua competência.
Parágrafo único. A Superintendência das Administrações Regionais, juntamente com a SAADF, estabelecerá as normas referentes ao parcelamento de que trata o caput do artigo.
Art. 16 A Superintendência das Administrações Regionais publicará portaria, no prazo de 90 dias, da publicação deste decreto, isentando, a partir do exercício financeiro de 2001, os beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE, do recolhimento de taxas e tarifas de competência das administrações regionais.
Art. 17 Sem prejuízo do disposto na legislação ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal concederá redução de até 80% nas taxas de licenciamentos ambientais de sua competência, aos empreendimentos que promoverem:
I - manejo de resíduos sólidos;
IV - manejo das águas. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
§ 1° O incentivo de que trata o inciso I diz respeito ao modo de como o empreendedor destina o lixo da propriedade, seja por utilização de aterro sanitário ou coleta seletiva e tratamento de lixo de natureza orgânica;
§ 2° O incentivo de que trata o inciso II diz respeito ao correto uso do solo e das plantas dentro das boas normas agrícolas;
§ 3° O incentivo de que trata o inciso III diz respeito ao conjunto de medidas que visem ao bem estar do trabalhador rural nos quesitos, dentre outros, moradia, alimentação, saúde e educação.
§ 4° Os critérios de pontuação serão estabelecidos em conjunto com a SAADF e a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal e serão divulgados publicamente, com as listas de pontuação disponibilizadas nos escritórios da EMATER-DF e Administrações Regionais.
§ 4º O incentivo de que trata o inciso IV diz respeito ao correto uso das águas nas propriedades rurais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
§ 5° A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal autorizará a EMATER-DF emitir laudo atestando o cumprimento dos requisitos, no todo ou em parte.
§ 5º Os critérios de pontuação serão estabelecidos em conjunto com a SEAGRI e a Secretaria do Meio ambiente e serão divulgados publicamente com as listas de pontuação disponibilizadas nos escritórios da EMATER-DF e administrações regionais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
§ 6° A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal autorizará a EMATER-DF ou Divisão de Agricultura das Administrações Regionais, a preencherem a guia de recolhimento das taxas de licenciamentos nos valores calculados com base na pontuação alcançada pelo beneficiário do PRÓ-RURALDF-RIDE.
§ 6º A Secretaria do Meio Ambiente autorizará a EMATER-DF a emitir laudo técnico atestando o cumprimento dos requisitos, no todo ou em parte. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
Art. 18 A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, autorizará a EMATER-DF a emitir laudo, técnico comprovando a regularidade ambiental das propriedades rurais. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
Parágrafo único. A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal repassará a EMATER-DF as normas, critérios e formulários para emissão do laudo de que trata o caput do artigo. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
Art. 19 Fica a Secretaria de Estado de Comunicação Social autorizada a editar portaria concedendo redução de até 100% na taxa de publicação de Ineditoriais no Diário Oficial do Distrito Federal dos beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
Art. 20 A concessão dos incentivos fiscais terá por objetivo a viabilização da produção, comercialização ou prestação de serviços de caráter estratégico para o desenvolvimento econômico sustentável do Distrito. Federal, na forma da Lei n.° 2.499/99 e demais condições constantes da legislação tributária do Distrito Federal.
Art. 21 Fica assegurado aos beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE:
I - crédito de 80% (oitenta por cento), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- próprio debitado na operação de saída dos produtos a título de montante do imposto.
II - isenção do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI - na aquisição de imóvel destinado à implantação de empreendimento;
III - opção pelo regime tributário simplificado - SIMPLES CANDANGO, de que trata a Lei n° 2.510/99, que implica exclusão do benefício previsto no inciso I, e desde que se atendam aos seguintes requisitos:
a) estejam sediadas em área rural;
b) tenham como atividade econômica o processamento de produtos agropecuários;
c) utilizem, preferencialmente, matéria-prima produzida na região;
d) tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), se microempresa;
e) tenham receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), se empresas de pequeno porte.
§ 1° A concessão de tratamento tributário de que trata o inciso I deste artigo:
I - dependerá de anulação de todos os créditos referentes às aquisições de mercadorias, bens ou serviços tributados pelo imposto;
II - aplica-se também quando o responsável pelo recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, for adquirente da mercadoria.
§ 2° O tratamento tributário a que se refere este artigo não beneficiará o contribuinte:
I - irregular perante o Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou que venha a ter a inscrição cadastral suspensa ou cancelada;
II - inscrito em dívida ativa ou participante de empresa inscrita em dívida ativa do Distrito Federal;
III - irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados em livros e documentos fiscais ou declarados em documentos de informação.
§ 3° A operacionalização dos benefícios dispostos neste artigo será regulamentada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 22 A SAADF, juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, emitirá portaria, no prazo de 90 dias, a contar da publicação deste decreto, criando um Grupo de Trabalho Permanente, objetivando a simplificação dos procedimentos tributários referentes aos produtores rurais, a operacionalização do PRO-RURAL/DF-RIDE, bem como a avaliação e reavaliação das alíquotas e valores dos tributos incidentes sobre produtos e insumos agropecuários.
DO INCENTIVO ECONÔMICO E DOS BENEFÍCIOS DE INFRA-ESTRUTURA
Art. 23 A concessão do incentivo econômico dar-se-á sob a forma de:
I - contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, de terrenos rurais;
II - concessão administrativa de uso, permissão ou autorização de módulos em galpões o empreendimentos considerados prioritários;
III - seleção e concessão de áreas às margens de rodovias distritais para instalação de pontos de vendas dos produtos provenientes do PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
IV - concessão de uso onerosa - CDU de terrenos rurais, de áreas em agrovila e em polos agroindustriais, de galpões para comercialização ou para manipulação e beneficiamento de produtos agropecuários; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
V - termo de permissão para utilização de ponto de comercialização em espaços públicos. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 1° A concessão do incentivo de que trata o inciso I implicará obrigatoriedade de pagamento por parte do beneficiário de taxa de ocupação incidente sobre o valor de avaliação do imóvel.
§ 1º A concessão dos incentivos de que tratam os incisos I, II e IV implica na obrigatoriedade de pagamento por parte do beneficiário de retribuição anual em razão da ocupação no importe de 0,5 % sobre o valor de avaliação da área ou das edificações. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 2° A concessão do incentivo de que trata o inciso II implicará no pagamento por parte do beneficiário de taxa de ocupação do imóvel.
§ 2º O montante pago a título de ocupação de que trata o parágrafo anterior é considerado como adiantamento pelo pagamento do imóvel, caso o beneficiário opte pela compra. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 3° A SAADF poderá firmar ajustes com as Administrações Regionais para fins de gestão dos galpões do produtor.
§ 3º Atendidas as cláusulas previstas no contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, a SEAGRI deve expedir, a requerimento do beneficiário, o competente Atestado de Implantação Definitiva que, com assinatura da respectiva escritura de compra e venda, proporciona a suspensão do pagamento da retribuição anual de que trata o §1º. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 4° Os montantes pagos a título de ocupação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo serão considerados como adiantamento pelo pagamento do imóvel, caso o beneficiário opte pela compra.
§ 4º A concessão de direito real de uso e a concessão de uso onerosa podem ter prazo de até 30 anos, renovável por igual período. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 5° Atendidas as cláusulas previstas no contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, a SAADF expedirá, a requerimento do beneficiário, o competente Atestado de Implantação Definitiva que, com assinatura da respectiva escritura de compra e venda, proporcionará a suspensão do pagamento da taxa de ocupação.
§ 5º A SEAGRI pode firmar ajustes com as Administrações Regionais para fins de gestão dos galpões do produtor. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 6º A localização dos pontos de comercialização em espaços públicos previstos no inciso V deste artigo deve ser definida por portaria conjunta da SEAGRI e da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 7º A seleção de empreendimentos para concessão dos incentivos econômicos deve ser feita, preferencialmente, por meio de chamamento público. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 8º O edital de chamamento público previsto no parágrafo anterior deve conter os critérios de seleção e classificação dos empreendimentos, valor da retribuição anual, modelo e prazo dos contratos ou termos. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
§ 9º A SEAGRI pode editar normas complementares sobre o funcionamento dos pontos de comercialização previstos nos incisos III e V deste artigo. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 38259 de 07/06/2017)
Art. 24 No exercício do direito real de uso, com opção de compra, será assegurado ao beneficiário do PRÓ-RURAL/DF-RIDE:
I - microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela legislação em vigor no Distrito Federal:
a) prazo contratual de 60 (sessenta) meses;
b) desconto de 90% (noventa por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;
c) desconto de 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;
d) carência de 12 (doze) meses para início de pagamento da taxa de ocupação;
a) prazo contratual de 60 (sessenta) meses;
b) desconto de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;
c) desconto de 60% (sessenta por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;
d) carência de 12 (doze) meses para início de pagamento da taxa de ocupação;
III - para os empreendimentos que forem enquadrados como de relevante interesse econômico para o Distrito Federal ou de recuperação ambiental, ou situados em área de desenvolvimento ou recuperação econômica:
a) prazo contratual de até 100 (cem) meses;
b) desconto de até 95% (noventa e cinco por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;
c) desconto de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;
d) carência de 24 (vinte e quatro) meses para início de pagamento da taxa de ocupação.
§ 1° O descumprimento dos prazos e das cláusulas contratuais implicará imediata suspensão dos incentivos e benefícios concedidos, os quais só poderão ser restabelecidos com a imediata quitação do débito.
§ 2° As obras civis deverão ter início em até 60 (sessenta) dias da data de assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra, firmado com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP .
§ 3° O valor total do imóvel poderá ser pago à vista.
Art. 25 A concessão administrativa de uso, permissão ou autorização de módulos em galpões será regulamentada pela Administração Regional em conjunto com a SAADE.
Art. 26 A CEASA-DF disponibilizará espaços com toda a infra-estrutura para exposição e comercialização de produtos oriundos dá atividade agrícola para produtores rurais e suas associações ou cooperativas.
Art. 27 Fica a SAADF autorizada, por meio de suas .vinculadas, a firmar ajustes objetivando o fomento dos programas constantes do art. 5° da Lei n.° 2.499/99.
Art. 28 A concessão dos benefícios de infra-estrutura dar-se-á sob a forma de:
I - obras de infra-estrutura viária, inclusive terraplanagem, movimentação e drenagem do terreno, pavimentação e conservação das vias de acesso ao empreendimento beneficiado;
II - construção de estação de tratamento de efluentes e unidade de tratamento de lixo e resíduos;
III - viabilização de recursos de telecomunicações, energia, abastecimento e demais equipamentos imprescindíveis ao empreendimento a ser incentivado;
IV - apoio para elaboração de projetos, consultas e estudos técnicos;
V - outros benefícios, conforme as características do empreendimento aprovado, que, a critério do CPDR, forem julgados necessários.
§ 1º O Poder Público poderá firmar parcerias com entidades públicas privadas ou com a empresa beneficiada, para implantação da infra-estrutura básica imprescindível ao empreendimento.
§ 2º A concessão dos benefícios de infra-estrutura ficará adstrita à disponibilidade de recursos financeiros previstos em programação de investimentos governamentais e das concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
§ 3º Na falta de disponibilidade dos recursos financeiros referida no parágrafo anterior, o Governo do Distrito Federal, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como a TERRACAP, poderão implantar, provisoriamente, infra-estrutura alternativa tais como: fossas, poços artesianos ou vias provisórias, garantido a implantação do projeto de modo a atender às exigências, os benefícios e os prazos estipulados no art. 24 deste decreto.
DOS INCENTIVOS PROFISSIONALIZANTES
Art. 29 Os benefícios para capacitação gerencial e profissional serão concedidos após exame e aprovação do CPDR, da seguinte forma:
I - cursos de capacitação gerencial e profissional;
II - elaboração de sistemas de gestão empresarial;
III - capacitação e especialização da mão-de-obra rural.
Art. 30 Para atendimento das disposições constantes do artigo anterior, a SAADF promoverá ações para firmar ajustes com sociedades civis sem fins lucrativos, preferencialmente ligadas às federações patronais e laborais, além de entidades públicas criadas para esse fim.
Art. 31 A Secretaria de Estado de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade destinará, a partir do exercício de 2001, 10% (dez por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para formação profissional do trabalhador rural do Distrito Federal.
Art. 32 A habilitação aos incentivos do PRÓ-RURAL/DF-RIDE deve ser precedida de Carta-Consulta apresentada à SAADF, em modelo próprio, acompanhada dos documentos referidos no art. 33 deste decreto.
§ 1° A SAADF, após a análise do pedido, publicará o resultado no DODF, com comunicação ao interessado.
§ 2° Acolhido o pedido, a SAADF solicitará a apresentação do Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira do empreendimento.
§ 3° A apresentação do Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira, na forma estabelecida pela SAADF, poderá ensejar a dispensa da Carta-Consulta, a critério do Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento.
§ 4° Para os pleitos de microempresas poderá ser adotado, a critério da SAADF, modelo simplificado do Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira.
§ 5° O não acolhimento da Carta-Consulta poderá ensejar pedido de reconsideração ao Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da publicação no DODF.
§ 6° A SAADF elaborará os modelos de Cartas-Consulta e de Projetos de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira, bem como dos relatórios de acompanhamento da execução dos projetos.
Art. 33 A Carta-Consulta e o Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) cópia autenticada da inscrição de produtor rural no cadastro fiscal do DF;
b) cópia autenticada da carteira de identidade;
c) cópia autenticada do CPF ou C.N.P.J.;
d) certidão especial de regularidade fiscal com a Fazenda Pública do Distrito Federal;
e) consulta prévia da Secretaria de Meio Ambiente. (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
II - Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira: (Inciso repristinado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
II – Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira: (alterado(a) pelo(a) Decreto 31306 de 04/02/2010) (revogado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
a) cópia autenticada da certidão negativa de débito emitida pelo INSS; (Alínea repristinado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
a) cópia autenticada da certidão negativa de débito emitida pelo INSS, para pessoa jurídica; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 31306 de 04/02/2010) (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
b) cópia autenticada da certidão de quitação de tributos e contribuições federais - DRF; (Alínea repristinado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
b) cópia autenticada da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais – DRF; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 31306 de 04/02/2010) (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
c) cadastro no Banco de Brasília S/A - BRB, em caso de incentivo creditício; (Alínea repristinado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
c) cadastro no Banco de Brasília S/A – BRB, em caso de incentivo creditício; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 31306 de 04/02/2010) (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
d) cópia autenticada do documento de reserva legal averbado em cartório; (Alínea repristinado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
d) outros documentos, a critério da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 31306 de 04/02/2010) (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 32997 de 20/06/2011)
e) cópia autenticada da licença ambiental; (Alínea revogado(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
f) outros documentos, a critério da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
Art. 34 O Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - CPDR, órgão de deliberação coletiva, previsto na Lei n.° 2.499/99, tem por competência:
I - formular e propor políticas e diretrizes para o desenvolvimento econômico do setor rural do Distrito Federal;
II - promover a implementação, o funcionamento e a operacionalização do plano;
III - aprovar ou não as indicações da Câmara Técnica, definida no art. 35 deste decreto, para definição das prioridades do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal;
IV - homologar ou não as decisões da Câmara Técnica, quanto à concessão dos incentivos e benefícios previstos no PRÓ-RURAL/DF-RIDE e outras matérias que lhe forem submetidas à apreciação;
V - acompanhar e avaliar a execução do PRO-RURAL/DF-RIDE.
Art. 35 A estrutura do CPDR é composta pela Câmara Técnica, composta por membros escolhidos dentre os indicados pelos representantes do CPDR e designados pelo Governador do Distrito Federal:
§ 1° A Câmara Técnica terá por finalidade analisar os pleitos de incentivos e benefícios a serem concedidos pelo PRó-RURAL/DF-RIDE e encaminhar parecer ao CPDR para deliberação;
§ 2° Poderão participar da Câmara Técnica, excepcionalmente, por interesse do CPDR, convidados especialistas de outras instituições, públicas ou privadas;
§ 3° É competência da Câmara Técnica a elaboração do seu Regimento Interno para aprovação pelo CPDR.
Art. 36 São membros efetivos do CPDR os titulares dos órgãos e entidades definidos no § 1° do artigo 20 da Lei n.° 2.499/99.
§ 1° Cada membro efetivo do CPDR indicará um suplente para substituí-lo em seus impedimentos ou ausências. eventuais
§ 2° O CPDR será presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento e na sua ausência ou impedimento será presidido pelo Secretário de Estado de Assuntos Fundiários.
§ 3° O Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento designará servidor para exercer as funções de Secretário-Executivo do CPDR.
§ 4° O CPDR aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 dias, a contar da publicação deste decreto.
Art. 37. As reuniões do CPDR realizar-se-ão com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) de sua composição e as deliberações colegiadas serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1° O CPDR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.
§ 2° O CPDR definirá, em seu regimento, as atribuições do Secretário-Executivo, bem como o funcionamento da Câmara Técnica.
§ 3° O apoio administrativo, técnico e operacional ao funcionamento do CPDR e da Câmara Técnica será prestado pela SAADF.
Art. 38 As deliberações do CPDR deverão ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do pleito pela Câmara Técnica.
§ 1° O Presidente do CPDR poderá fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o exame e a deliberação sobre pleitos em tramitação no Conselho.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, a Câmara Técnica encaminhará, em tempo hábil, o pleito ao CPDR para a devida apreciação.
§ 3° Transcorrido, sem deliberação, o prazo previsto no § 1°, o Presidente do CPDR poderá, no interesse do Poder Público, aprovar os pleitos ad referendum do CPDR, que deverão ser submetidos à homologação do Colegiado em sua primeira reunião subsequente.
§ 4° As deliberações do CPDR serão formalizadas por resoluções, cuja vigência iniciar-se-á após publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
§ 5° Os recursos às decisões do Conselho serão apreciados pelo presidente do CPDR.
Art. 39 São órgãos executivos do PRÓ-RURAL/DF-RIDE a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a TERRACAP e o BRB, com as atribuições básicas indicadas a seguir:
I - Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SAADF:
a) receber os pleitos, verificar o cumprimento das exigências normativas e enviar ao CPDR para análise e deliberação;
b) promover, na forma da Lei e deste decreto, a implementação, o funcionamento e a operacionalização do PRÓ-RURAL/DF-RIDE;
c) propor ao CPDR normas e prazos para a elaboração e fixação de placas alusivas ao PRÓ-RURAL/DF-RIDE, nos empreendimentos beneficiados pelo programa;
d) elaborar e propor ao CPDR critérios para o cumprimento das obrigações regulamentares;
e) acompanhar a gestão e o desenvolvimento das empresas beneficiadas pelo PRÓ-RURAL/DF-RIDE, nos três primeiros anos, após a implantação.
II - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:
a) baixar normas e disciplinar a concessão e a operacionalização dos incentivos fiscais e tributários;
b) aplicar sanções e encaminhar ao CPDR para deliberação, em conformidade com o art. 44 deste decreto.
III - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP:
a) disponibilizar à SAADF imóveis destinados ao atendimento dos pleitos de incentivo econômico;
b) adotar as providências necessárias à operacionalização da concessão do incentivo econômico;
c) disciplinar a tramitação processual, para a outorga do instrumento de concessão de direito real de uso, com opção de compra, bem como estabelecer, na forma da Lei e deste decreto, as cláusulas que constarão do contrato e da escritura de compra e venda, no exercício da opção de compra;
d) comunicar ao CPDR o descumprimento, por parte do beneficiário, do disposto no §1° do art. 24 deste decreto.
IV - BRB - Banco de Brasília S.A.:
a) operacionalizar a concessão do incentivo creditício bancário concedido, na qualidade de agente financeiro do PRÓ-RURAL/DF-RIDE;
b) assumir os riscos operacionais decorrentes da contratação do incentivo creditício de que trata o art. 7° deste decreto, responsabilizando-se pela exigência de garantias e cobrança dos créditos concedidos, inclusive os de natureza judicial, bem como da exigência referida no parágrafo único do citado artigo; e
c) exigir garantias reais ou fidejussórias, de conformidade com suas normas operacionais.
Art. 40 Os recursos às decisões do Conselho serão apreciados pelo Governador.
Art. 41 Os projetos que contemplem a implantação de sistemas de gestão ambiental serão submetidos à apreciação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, como trâmite preliminar ao exame da Câmara Técnica. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
Art. 42 A participação dos membros do CPDR em suas reuniões será considerada serviço público de natureza relevante.
Art. 43 A SAADF, por meio de seus órgãos vinculados, deverá propor mecanismos que incentivem a atividade agrícola.
Art. 44 A inobservância às disposições deste decreto, por culpa do beneficiário, ensejará o cancelamento de todos os benefícios e incentivos concedidos e, em especial , o vencimento antecipado da dívida decorrente dos incentivos de natureza creditícia, por meio de resolução do Conselho.
Art. 44-A. A concessão dos incentivos previstos no PRÓ-RURAL-DF não dispensam a obtenção dos demais atos autorizativos ambientais, inclusive do licenciamento ambiental exigido na legislação. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39825 de 15/05/2019)
Art. 45 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no DODF n° 175, de 12 de setembro de 2000, páginas 3 a 8
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/2001 p. 1, col. 2
DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/2001