SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 07 DE JULHO DE 2015.



O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 25, do Regimento Interno do Instituto de Defesa do Consumidor – IDC – PROCON/DF, aprovado pelo Decreto nº 34.668 de 13 de setembro de 2013, RESOLVE:

Alterar o art. 8º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 01, de 26 de fevereiro de 2015.


Art. 1ºO parágrafo único, do art. 8º, da Instrução Normativa nº 01, de 26 de fevereiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º

[...]

Parágrafo único. Poderá se fazer presente através de procuração, com poderes para transigir, contrair obrigações e dar plena quitação em audiência, sem a necessidade de firma reconhecida, conforme modelo fornecido no sítio virtual do PROCON/DF.”


Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.



PAULO MARCIO SAMPAIO



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 14/07/2015, p.18.