SINJ-DF

DECRETO Nº. 2668 de 12 de julho de 1974

Proibe o depósito e lançamento de resíduos em vias, logradouros públicos e em áreas não edificadas, institui padrões de recipientes para acondicionamento de lixo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere o artigo 20, item II; da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 142.832/74,

DECRETA:

Art. l °. - O artigo 304 do Código de Edificações de Brasília, aprovado pelo Decreto "N" n°. 596, de 8 de março de 1967, e alterado pelo Decreto n°. 828, de 2 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 304 - É proibida a permanência de qualquer tipo de material e recipiente acondicionòdor dê lixo, em vias ou logradouros públicos, além do tempo necessário à remoção, carga e descarga, exceto de material destinadas a obras a serem realizadas na própria via ou logradouro.

Parágrafo 1°. - É vedado depositar ou lançar lixo, material ou entulhos de obras nas vias, logradouros públicos e áreas não edificadas do Distrito Federal.

Parágrafo 2°. - O lixo proveniente de estabelecimentos comerciais e industriais e prédios residenciais será recolhido em quantidade não superior a 100 (cem) litros ou 30 (trinta) quilos por unidade, em horário fixado pelo Serviço de Limpeza Urbana.

Parágrafo 3°. - São recipientes padronizados, destinados ao acondicionamento de lixo para fins de coleta na área do distrito Federal:

a) Os recipientes de Chapa inoxidável, galvanizada ou pintada, de acordo com especificações da Associação Bjasileira de Normas Técnicas(ABNT)e padrões adotados pelo Serviço de Limpeza Urbana.

b) Os sacos plásticos para acondicionamento de lixo especificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e padrões adotados pelo Serviço de Limpeza Urbana.

c) Os containers, conforme padrões adotodos pelo Serviço de Limpeza Urbana.

Parágrafo 4°. - A critério do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, poderão ser adotados recipientes de outro material e formato.

Parágrafo 5°. - É obrigatória a colocação de recipientes abertos nas áreas públicas internas dos estabelecimentos comerciais, para depósito de lixo, por parte do público.

Parágrafo 6°. - O lixo proveniente de hospitais, ambulatórios, casa de saúde, farmárcia, clinicas médicas e odontológicas, será, obrigatoriamente, acondicionado em sacos plásticos na cor BRANCA leitosa, de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Parágrafo 7°. - O titular da Secretaria de Serviços Públicos fixará, por Portaria, os recipientes padronizados a serem adotados nas diversas áreas e edificações do Distrito Federal, a que se referem os Parágrafos 3°., 4°., 5°., e 6°.

Art. 2°. - As infrações ao disposto no presente Decreto ficam sujeitas às sanções estabelecidas no Decreto "N" n° 671, de 30 de outubro de 1967, que serão aplicadas pelo Serviço de Limpeza Urbana, obedecidas, sempre que possível, as normas do processo fiscal administrativo, previstas no Livro III da Lei n°. 4.191, de 24 de dezembro de 1962, revigoradas pelo Artigo 202, do DecretoLei n°. 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n°. 828, de 2 de outubro de 1968, e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, em 12 de julho de 1974.

86º . da República e 15°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

SIZINIO DE ANDRADE GALVAO

ROMULO TEIXEIRA MARINHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106 de 16/07/1974