SINJ-DF

PORTARIA Nº 205, DE 27 DE MAIO DE 2020

Institui o código para formação e identificação de processos ao Hospital da Criança de Brasília José de Alencar, gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (HCB-ICIPE).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como pelos Decretos nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, nº 37.335, de 13 de maio de 2016 e nº 37.968, de 20 de janeiro de 2017 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Instituir o código para formação e identificação de processos ao Hospital da Criança de Brasília José de Alencar, gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - (HCB-ICIPE).

Art. 2º O código para formação e identificação de processos que identificará o HCBICIPE é o 4024.

Art. 3º O código para formação e identificação de processos constitui o primeiro grupo que compõe o Número Único de Protocolo (NUP).

Art. 4º A numeração dos processos será iniciada com o número 1 e será reiniciada a cada ano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 de 01/06/2020