SINJ-DF

Legislação correlata - Decreto 6394 de 13/11/1981

Legislação correlata - Portaria 275 de 01/12/2006

Legislação correlata - Decreto 6394 de 13/11/1981

DECRETO Nº 20.940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Aprova o Manual de Comunicação Oficial do governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando a necessidade de estabelecer entre órgãos do Governo do Distrito Federal procedimentos uniformes das atividades relativas à comunicação administrativa em seu âmbito,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, na forma do anexo a este Decreto.

Art. 2º - Caberá à Secretaria de Administração acompanhar e orientar a implementação das normas estabelecidas no Manual a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo a este Decreto encontra-se disponível no Suplemento de 31/12/1999, p. 14 à 40.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 31/12/1999