SINJ-DF

DECRETO Nº 20.937, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Regulamenta o Programa Bolsa Atleta criado pela Lei nº 2.402 de 15 de junho de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - Cabe à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude a execução e fiscalização do Programa Bolsa Atleta, que garantirá a todo atleta do Distrito Federal que esteja em plena atividade esportiva, valor mensal correspondente ao que estabelece o Anexo III da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999.

Art. 2º - A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo com a Administração Pública.

Art. 3º - Constituem requisitos para a concessão da Bolsa Atleta:

I - ser registrado por algum clube e/ou entidade Regional de Administração do Desporto do Distrito Federal;

II - ter residência fixa no Distrito Federal a mais de 03 (três) anos;

III - possuir a idade mínima de 12 (doze) anos;

IV - estar em plena atividade esportiva;

V - não possuir qualquer tipo de patrocínio;

Parágrafo Único - O patrocínio a que se refere o inciso V deste artigo, será caracterizado exclusivamente por qualquer outra remuneração financeira realizada ao atleta, não sendo qualificado como tal, incentivo via material ou equipamento para o exercício da atividade esportiva.

Art. 5º - além do que prevê o artigo 3º , os atletas deverão estar enquadrados nas classificações previstas no art. 5 º da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999.

Art. 6º - O valor correspondente a Bolsa atleta será depositado, mensalmente, em conta corrente em nome do atleta ou representante legal junto ao Banco de Brasília S. A - BRB.

Art. 7º - A indicação pela respectiva entidade Regional de Administração do Desporto, por sí só, não gera direito à bolsa.

Art. 8º - As Entidades Regionais de Administração do Desporto deverão encaminhar até 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano, a Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude, relação dos atletas que poderão ser beneficiados, confirmando os requisitos de previstos na Lei nº 2.404/99 e neste Decreto.

Art. 9º - A falsidade ou fraude, com o objetivo de manter indevido da bolsa, sujeitará o infrator as penalidades previstas em Lei.

Art. 10º - A Secretaria de Esporte e Valorização da Juventude, quando requerida, disponibilizará às entidades envolvidas no programa de informações acerca do seu desenvolvimento.

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 31/12/1999